Consulta de Viabilidade
No caso de abertura de empresa, alteração de atividades ou alteração de endereço, é necessário solicitar a viabilidade de local, onde será verificado se nele é permitido exercer a atividade pretendida, de acordo com o plano diretor do município. A consulta prévia de viabilidade pode ser solicitada neste link.
No caso da empresa exercer atividades que possam oferecer riscos ambientais, é necessário solicitar uma certidão de uso e ocupação de solo. A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324.
Zoneamento
O zoneamento é um plano que divide um determinado espaço (cidade) em zonas territoriais e determina, para cada uma delas, as regulamentações pertinentes quanto ao uso e ocupação do solo.
Essa divisão da cidade em zonas leva em consideração diferentes fatores. Como exemplo pode-se citar a função predominante pretendida para a região (comercial, industrial, residencial, mista, etc.), a pretensão de preservar patrimônios naturais ou áreas de interesse cultural e a manutenção de centros históricos.
O zoneamento apresenta-se sob a forma de leis geralmente municipais. O plano diretor da cidade dá as condições gerais quanto ao uso e ocupação do solo e o zoneamento traz as restrições específicas para cada zona.