Onde emitir Nota Fiscal MEI?
Seguindo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, os MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência do ICMS, deverão obrigatoriamente realizar a emissão de Notas Fiscais de Serviços, a partir de 01 de setembro de 2023, no sistema nacional. Com isso, o MEI será desvinculado do emissor de notas da Prefeitura Municipal de Apucarana e não poderá mais utilizar o sistema IPM Atende.net para emitir notas.
A regra atinge os MEI ativos no Brasil que atuem na prestação de serviços, com a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou APP do celular.
Quem comercializa mercadorias não está abrangido pela norma.
Está obrigatoriedade é somente para o MEI, NÃO SE APLICANDO, a outros tipos de empresa.
Como emitir Nota Fiscal MEI?
Para o empreendedor MEI poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP, a primeira etapa será o cadastramento dos dados da pessoa física e/ou pessoa jurídica no emissor nacional web. Dentro dessa plataforma é possível se cadastrar e também emitir as suas notas:
Link emissor: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Outra forma para emitir notas é por meio do APP. Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play. Com os dados do cadastro feito previamente no link do emissor web acima, acesse com seu login e senha o APP e emita por meio dele as suas notas.
Vídeos e Tutoriais
Cadastro e Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e do Emissor WEB – Passo a Passo.
Link Vídeo: https://youtu.be/Oxf-19-Mh1o
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do APP NFS-e Mobile – Passo a Passo.
Link Vídeo: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
Usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o E-Book e os vídeos disponíveis no link abaixo.
Link Passo a Passo: http://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo