O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Para se tornar um MEI é preciso se enquadrar em alguns requisitos. Entre eles estão o limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários que podem ser contratados e a atividade econômica exercida.
No que se refere ao limite de faturamento, atualmente, o valor é de no máximo R$ 81 mil.
Com relação a contratação de funcionários, o MEI só poderá contratar 1 (um) colaborador.
Referente às atividades econômicas, o MEI deverá se enquadrar nas atividades previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Para saber mais sobre o MEI, é possível obter outras informações na Cartilha do Microempreendedor Individual disponibilizada pelo SEBRAE e que pode ser consultada por meio deste link.
Abra seu MEI
Abrir o seu MEI é fácil e simples, basta seguir alguns poucos passos que podem ser conferidos aqui. Uma vez formalizado, você poderá desfrutar dos benefícios de ser um MEI, como emissão de notas e acesso a créditos.
Portal MEI
Mais informações sobre como se tornar um MEI, ou informações para quem já é MEI, podem ser conferidas no Portal MEI.