Código de Obras
- Lei do Código de Obras 009/2020
- Anexo I – Tabela 01 – Residências
- Anexo I – Tabela 02 – Residências Populares
- Anexo II – Tabela 01 – Edificações de Habitações Coletivas
- Anexo II – Tabela 02 – Edificações de Uso Comercial
- Anexo III – Escadas
Lei do Perímetro Urbano
- Lei do Perímetro Urbano 006/2020
- Perímetro Urbano – Barreiro
- Perímetro Urbano – Caixa de São Pedro
- Perímetro Urbano – Correia de Freitas
- Perímetro Urbano – Pirapó
- Perímetro Urbano – São Domingos
- Perímetro Urbano – São Pedro Taquara
- Perímetro Urbano – Sede
- Perímetro Urbano – Vila Reis
Lei do Plano Diretor
Lei de Uso e Ocupação do Solo
- Lei de Uso e Ocupação do Solo 008/2020
- Anexo – Zoneamento da Sede
- Anexo – Zoneamento dos Distritos e Núcleos Urbanos
Sistema Viário
- Lei do Sistema Viário 010/2020
- Fase 04 – Anexo X – Folha 01
- Fase 04 – Anexo X – Folha 02
- Fase 04 – Anexo X – Folha 03
- Fase 04 – Anexo X – Folha 04
- Fase 04 – Anexo XIV – Acessibilidade Padronização nos Passeios Públicos
- Fase 04 – Anexo XV – Avanços das Calçadas
- Fase 04 – Anexo XVI – Baias de Estacionamento
- Fase 04 – Anexo XVI – Parâmetros para Arborização das Vias
- Fase 04 – Plano Diretor – Anexo – I – Macrozoneamento Municipal
- Fase 04 – Sistema Viário Municipal – Anexo I
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo II – Sede
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo III – Caixa de São Pedro
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo IV – Pirapó
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo V – Vila Reis
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo VI – Correia de Freitas
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo VII – São Domingos
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo VIII – Barreiro
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo IX – São Pedro Taquara
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo XII – Sistema Cicloviário
- Fase 04 – Sistema Viário Urbano – Anexo XIII – Rotas Acessíveis