Código de Obras
- Lei do Código de Obras 009/2020
- Anexo I – Tabela 01 – Residências
- Anexo I – Tabela 02 – Residências Populares
- Anexo II – Tabela 01 – Edificações de Habitações Coletivas
- Anexo II – Tabela 02 – Edificações de Uso Comercial
- Anexo III – Escadas
Lei do Perímetro Urbano
- Lei do Perímetro Urbano 006/2020
- Anexo I – Sede Urbana
- Anexo II – Caixa de São Pedro
- Anexo III – Caixa de São Pedro
- Anexo III – Pirapó
- Anexo IV – Vila Reis
- Anexo V – Correia de Freitas
- Anexo V – Pirapó
- Anexo VI – São Domingos
- Anexo VII – São Sebastião Barreiro
- Anexo VII – Vila Reis
- Anexo VIII – São Pedro Taquara
- Anexo IX – Correia de Freitas
- Anexo XI – São Domingos
- Anexo XIII – São Sebastião Barreiro
- Anexo XV – São Pedro Taquara
Lei do Plano Diretor
- Lei do Plano Diretor 005/2020
- Anexo I – Sede Municipal
- Anexo II – Sede Urbana – Apucarana
- Anexo III – Sede Urbana – Caixa de São Pedro
- Anexo IV – Sede Urbana – Pirapó
- Anexo IX – Sede Urbana – São Pedro Taquara
- Anexo V – Sede Urbana – Vila Reis
- Anexo VI – Sede Urbana – Correia de Freitas
- Anexo VII – Sede Urbana – São Domingos
- Anexo VIII – Sede Urbana – Barreiro
- Anexo X – Mapa das áreas de aplicação do PEUC
Lei de Uso e Ocupação do Solo
- Lei de Uso e Ocupação do Solo 008/2020
- Anexo XXI – Sede (2A0)
- Anexo XXII – Caixa de São Pedro (A2)
- Anexo XXIII – Pirapó (A2)
- Anexo XXIV – Vila Reis (A2)
- Anexo XXV – Correia de Freitas (A2)
- Anexo XXVI – São Domingos (A2)
- Anexo XXVII – São Sebastião do Barreiro (A2)
- Anexo XXVIII – São Pedro Taquara (A2)
- Anexo XXIX – São Pedro Taquara (A2)
Sistema Viário
- Lei do Sistema Viário 010/2020
- Anexo I – Mapa de Hierarquia Viária Municipal
- Anexo II – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – Sede
- Anexo III – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – Distrito Caixa de São Pedro
- Anexo IV – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – Pirapó
- Anexo V – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – Vila Reis
- Anexo VI – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – Correia de Freitas
- Anexo VII – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – São Domingos
- Anexo VIII – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – São Sebastião do Barreiro
- Anexo IX – Mapa de Hierarquia Viária Municipal – São Pedro do Taquara
- Anexo X – Folha 01
- Anexo X – Folha 02
- Anexo X – Folha 03
- Anexo X – Folha 04
- Anexo XII – Mapa de Sistema Cicloviário
- Anexo XIII – Mapa de Plano de Rotas Acessíveis
- Anexo XIV – Acessibilidade Padronização nos Passeios Públicos
- Anexo XV – Avanços das Calçadas
- Anexo XVI – Baias de Estacionamento
- Anexo XVI – Parâmetros para Arborização das Vias