O prefeito Beto Preto assinou nesta semana nove termos de fomento autorizando a liberação de recursos livres do município, via Fundo Municipal da Assistência Social, para entidades com planos de trabalho e aplicação do dinheiro aprovados junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana. Outros quatro termos estão com documentação sob análise da Controladoria Interna e também devem ter repasses aprovados nos próximos dias.
Ao todo, 13 entidades estão habilitadas junto ao município para o recebimento de subvenções sociais com repasses mensais. Ao longo deste ano, o montante liberado será de R$799.830,00. “Importante neste processo todo é que a população saiba que em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/2014 e que Apucarana não mediu esforços para estar hoje em dia com o que preconiza a legislação federal. Um processo feito com responsabilidade, visando garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos”, pontuou o prefeito Beto Preto.
As normas existentes até a entrada em vigor da nova lei eram imprecisas e não deixavam claras quais as regras aplicáveis às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), o que gerava um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações. “Hoje estamos aptos a atender ao que se convencionou chamar de Marco Regulatório do Terceiro Setor e que instituiu normas gerais para as parcerias, criando novas regras para a liberação, para o controle e prestação de contas da aplicação dos recursos”, observa Ana Paula Nazarko, secretária Municipal da Assistência Social.
Ela lembra que os repasses municipais são fundamentais para as entidades. “É um dinheiro importante, bastante aguardado por eles, e que contribui para que desenvolvam com maior tranquilidade um trabalho de excelência à população”, pontuou a secretária. De acordo com Ana Paula Nazarko, todo o processo de atendimento ao marco regulatório vem sendo construído de forma harmônica entre prefeitura, entidades e conselho municipal. “Tudo feito dentro da maior lisura”, conclui.
Cada entidade subvencionada pelo Município está obrigada a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências – SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061/2011, de 01 de dezembro de 2011, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. “As subvenções estarão sujeitas a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos e comissões de controle externo”, observa Adriano Rissati, Controlador Interno da Prefeitura de Apucarana. “São exigências importantes, que vieram para aprimorar as regras em relação ao repasse dos recursos públicos a estes entes, estabelecendo melhores práticas”, complementou Pettus Henrique Ângelo Rodrigues da Silva, da equipe da Controladoria Interna do Município de Apucarana.
Segundo a Lei Municipal nº 106/2016, as 13 entidades sociais locais habilitadas a receberem as subvenções da prefeitura em 2017 são: A Casa dos Anjos, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, Associação Karatê Vida, CASA – Centro de Apoio Social ao Adolescente, Casa Lar – Casa do Dodo, CEPES – Centro para o Resgate a Vida Esperança, Ceprhusb – Centro Promoção Humana São Benedito, CICCAK – Centro de Integração e Capacitação de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan Kardec, Comander – Comando Anderson de Defesa do Cidadão, Edhucca – Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho, Lar Sagrada Família – Grupo Soma – Somando Amor pela Infância e Adolescência, Lar São Vicente de Paulo de Apucarana e Vicentinos – Conselho Central de Apucarana da Sociedade São Vicente de Paulo. Cada uma recebe um valor de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos, nível de complexidade dos serviços prestados, tipo e número de pessoas atendidas. Em relação ao que era repassado em 2012, o aumento no repasse municipal às entidades neste ano de 2017 foi de 33,31%.
