A Prefeitura de Apucarana orienta aos agricultores que fazem uso da Nota Fiscal do Produtor Rural para que regularizem a entrega das segundas vias do documento emitido no ano passado. O prazo para a prestação de contas vence no dia 22 de março.
A segunda via do documento deve ser entregue no setor de Nota Fiscal do Produtor Rural, que funciona na Rua Corifeu de Azevedo Marques, em prédio localizado ao lado da Prefeitura de Apucarana.
A maior parte dos agricultores já fez a regularização. Das 53.640 notas autorizadas no ano passado, 49.648 já foram devolvidas e somente 3.992 (menos de 8%) ainda estão pendentes.
Claudia Paton, do setor de Nota Fiscal do Produtor, explica que cada produtor possui uma inscrição estadual chamada de Cadastro do Produtor Rural (CAD/PRO). “Portanto, cada produtor funciona como uma empresa emitindo nota fiscal e deve realizar a prestação de contas destas regularmente”, esclarece.
O produtor que deixar de fazer a regularização está sujeito ao cancelamento do seu CAD/PRO, impedindo a utilização da inscrição na comercialização dos seus produtos. “A condição para receber novas notas é manter o CAD/PRO ativo. Assim, o produtor não poderá ter pendências na entrega de notas recebidas anteriormente”, alerta Claudia Paton.
Por outro lado, o Município precisa das notas para fazer a prestação de contas junto à Receita Estadual em tempo hábil para que ocorra o retorno do ICMS. “A previsão de retorno do ICMS relativo ao ano de 2018 é de 2,8% do valor da nota do produto primário. Se o produtor deixar de fazer a prestação de contas, isso poderá prejudicar o índice do Fundo de Participação do Município”, contextualiza Claudia Paton.
O QUE É – A Nota Fiscal do Produtor é o documento fiscal de emissão obrigatória pelo produtor na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias produzidos na sua propriedade ou em propriedade alheia, explorada sob contrato. Com a emissão do documento, o município tem condições de saber o quanto foi comercializado e, em consequência, os recursos que poderão voltar ao meio rural. Anualmente, o produtor deve entregar as notas fiscais, o que é uma exigência legal, pois a Prefeitura tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual.
Mais informações sobre a regularização da Nota Fiscal do Produtor Rural em Apucarana podem ser obtidas pelo telefone 3422-4000, ramal 4277.
