O prefeito de Apucarana e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Rodolfo Mota, participou na tarde desta terça-feira (27/5), ao lado do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, vice-presidente nacional da mesma entidade, de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Durante a sessão, ele defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, considerada estratégica para o reequilíbrio fiscal dos municípios, dentre eles Apucarana.
A proposta, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, estabelece um limite para o pagamento de precatórios por parte dos municípios. Além disso, reabre o prazo para adesão a um parcelamento especial de débitos com os regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social.
Em sua intervenção, Mota destacou a relevância da PEC para o equilíbrio fiscal de Apucarana e demais municípios. “A PEC 66/2023 é essencial para garantir a saúde financeira das administrações municipais, permitindo a realização de investimentos que a população tanto necessita”, afirmou. Ele citou, como exemplo, a dívida de aproximadamente R$ 1,2 bilhão acumulada por gestões anteriores em Apucarana.
Vale ressaltar que além de ser o município com a maior dívida do país, a prefeitura de Apucarana recebeu em abril um boleto de R$ 37 milhões do INSS patronal dos servidores da educação, que deixou de ser pago por gestões anteriores. Outra dívida foi descoberta em maio, de R$ 44 milhões do INSS, relativa aos funcionários da Prefeitura, cuja contribuição também deixou de ser recolhida nos últimos anos. Somadas as dívidas – as consolidadas e as que ainda podem ser contestadas – os valores herdados pela atual gestão já ultrapassam os R$ 200 milhões.
Na audiência pública, o prefeito também sugeriu a ampliação do escopo da proposta para incluir as dívidas que os municípios possuem com a União. “O texto atual contempla os regimes de previdência, a Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (DREM) e os precatórios, mas deixa de fora obrigações significativas com a União, especialmente com o Tesouro Nacional. Estima-se que cerca de 200 municípios brasileiros precisem repactuar esses débitos”, argumentou. “Solicito aos deputados que considerem essa inclusão, à semelhança do que foi feito no ano passado com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que beneficiou os estados e permitiu a recuperação de sua capacidade financeira”, acrescentou.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), ressaltou a importância do diálogo com os gestores municipais. “Foi fundamental ouvir o depoimento do prefeito Rodolfo Mota, que apresentou números alarmantes, capazes de inviabilizar qualquer planejamento futuro por parte da administração pública”, concluiu.
