Por intermédio de um convênio firmado com a Receita Federal, o Município recebeu o arquivo com os valores dos débitos vencidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O montante encaminhado pelo órgão soma mais de R$ 1 milhão, sendo relativo a contribuintes que fizeram a adesão ao Simples Nacional.
A secretária municipal de Fazenda, Sueli Pereira, afirma que os débitos serão inscritos em dívida ativa e, em seguida, encaminhados para cobrança judicial. Para proceder à regularização, os titulares das empresas optantes do Simples Nacional devem procurar nos próximos dias o setor de Tributação, localizado no térreo da Prefeitura. “Estamos enviando notificação por meio do aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e também via correio”, afirma Sueli.
De acordo com ela, os arquivos são enviados periodicamente pela Receita Federal e se referem a débitos declarados até 2018, especialmente de parcelamentos que foram feitos e que acabaram não sendo honrados. “Caso os débitos não sejam regularizados, os contribuintes estarão sujeitos a penalidades como o ajuizamento dos valores e a exclusão do Regime Simples Nacional”, alerta.
A secretária pondera que o Município está cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que a administração pública não pode – em hipótese alguma – abrir mão de receitas. “Iremos encaminhar para ajuizamento até o final do mês de agosto. Portanto, os contribuintes optantes do Simples Nacional têm esse prazo para regularizar sua situação referente ao ISSQN”, reforça Sueli.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O sistema permite o recolhimento de vários tributos – entre os quais está o ISS – num documento único de arrecadação.
