Solicitação para Certidão de PGRCC Inicial
Como solicitar ou participar?
A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
Descrição
A certidão do Plano de Gerenciamento da Construção Civil – PGRCC, cumpre as exigências da Lei Municipal nº 046/2014 de acordo com a Resolução Conama de nº 307/2002 e a Lei Municipal Complementar de nº 009/2020 do Código de Obras que menciona o Plano de Gerenciamento de Resíduos nos Artigos 98 e 99 da Lei
Público-alvo
Proprietários de imóveis no município de Apucarana e profissionais da construção civil
Documentação necessária
- Tabela do PGRCC (2 vias)
- ART paga
- Cópia do RG e CPF do proprietário
- Cartão CNPJ da empresa
- Foto do local da obra (colorida e atual)
Para obras acima de 500 m² residencial e 1000 m² comercial, é necessário apresentar o PGRCC completo, conforme termo de referência disponível na SEMA
Exigências
Profissionais da área (engenheiro civil, arquiteto e técnico em edificações)
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
10 dias
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Secretaria do Meio Ambiente
- Telefone:
(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
- Endereço:
Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h
- E-mail: