Skip to content

Solicitação para Certidão de PGRCC Inicial

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Descrição

A certidão do Plano de Gerenciamento da Construção Civil – PGRCC, cumpre as exigências da Lei Municipal nº 046/2014 de acordo com a Resolução Conama de nº 307/2002 e a Lei Municipal Complementar de nº 009/2020 do Código de Obras que menciona o Plano de Gerenciamento de Resíduos nos Artigos 98 e 99 da Lei

Público-alvo

Proprietários de imóveis no município de Apucarana e profissionais da construção civil

Documentação necessária

  • Tabela do PGRCC (2 vias)
  • ART paga
  • Cópia do RG e CPF do proprietário
  • Cartão CNPJ da empresa
  • Foto do local da obra (colorida e atual)

Para obras acima de 500 m² residencial e 1000 m² comercial, é necessário apresentar o PGRCC completo, conforme termo de referência disponível na SEMA

Exigências

Profissionais da área (engenheiro civil, arquiteto e técnico em edificações)

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria do Meio Ambiente
(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h
Skip to content