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Solicitação para Certidão de Conclusão PGRCC (Pré Habite-se)

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Descrição

A certidão do Plano de Gerenciamento da Construção Civil – PGRCC inicial e a conclusão do PGRCC, cumpre as exigências da Lei Municipal nº 046/2014 de acordo com a Resolução Conama de nº 307/2002 e a Lei Municipal Complementar de nº 009/2020 do Código de Obras que menciona o Plano de Gerenciamento de Resíduos nos Artigos 98 e 99 da Lei

Público-alvo

Proprietários de imóveis no município de Apucarana

Documentação necessária

Todos os documentos abaixo são obrigatórios e devem ser cópias, pois ficarão retidos nesta secretaria

  • Certidão do PGRCC inicial aprovada pela SEMA
  • Tabela do PGRCC aprovada
  • Manifesto de Transporte (MTR)
  • Comprovante de destino (controle)
  • Nota fiscal de transportes
  • Certificado da empresa receptora dos resíduos
  • Foto da obra concluída, com plantio de uma árvore de 1,80 m² em frente ao imóvel (de acordo com Art. 17, § 4º da Lei nº 178/2013)

Exigências

Proprietários de imóveis no município de Apucarana e os profissionais da área (engenheiro civil, arquiteto e técnico em edificações)

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria do Meio Ambiente
(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h
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