Solicitação de Não Incidência de ITBI, Alíquota Reduzida ou Imunidade

Como solicitar ou participar?

O contribuinte pode solicitar o serviço pela internet no protocolo online (clique aqui) ou fazer a solicitação pelo protocolo presencial na Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de cadastro imobiliário

Descrição

Serviço destinado a solicitação de não incidência de ITBI e/ou alíquota reduzida e/ou imunidade nos termos da legislação tributária

Público-alvo

Contribuintes proprietários de imóveis

Documentação necessária

Apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel junto ao ofício registral de imóveis competente
Cópia da escritura pública ou documento afim que será levado ao registro
Toda documentação e fundamentação de fato e de direito que justifique a solicitação

Exigências

Sem exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

20% da UFM (clique aqui para ver o valor vigente da UFM)

Prestação do serviço

Secretaria da Fazenda

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h