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Solicitação de Laudo de Viabilidade Técnica

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Descrição

O laudo de viabilidade técnica é um ato administrativo em que o profissional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente emite uma opinião técnica e legal para a instalação ou ampliação de um determinado empreendimento, de acordo com a Lei nº 005/2020 do Plano Diretor e as legislações pertinentes

Público-alvo

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha pretensão de instalar ou ampliar um determinado empreendimento no município de Apucarana

Documentação necessária

  • RG e CPF ou cartão do CNPJ
  • Comprovante de endereço
  • Titularidade do requerente
  • Foto do local da instalação
  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Informações pertinentes às futuras instalações do empreendimento

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria do Meio Ambiente
(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h
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