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Solicitação de Isenção de ITBI (Programa Casa Verde e Amarela)

Como solicitar ou participar?

O contribuinte pode solicitar o serviço pela internet no protocolo online (clique aqui) ou fazer a solicitação pelo protocolo presencial na Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de cadastro imobiliário

Descrição

Serviço destinado a solicitação de isenção do ITBI incidente no negócio jurídico celebrado em razão da aquisição do bem através do Programa Casa Verde Amarela, faixa até 3 (três) salários mínimos

Público-alvo

Contribuintes proprietários de imóveis

Documentação necessária

  • Apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel junto ao ofício registral de imóveis competente
  • Cópia da escritura pública ou documento afim que será levado ao registro

Exigências

Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Prestação do serviço

Secretaria da Fazenda
(43) 3422-4000
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
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