Serviço de Inspeção Municipal (SIM) - Registro de Estabelecimento

Como solicitar ou participar?

Interessados podem fazer a solicitação presencialmente na Secretaria da Agricultura que fica na Av. Irati, 46. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3308-1435 ou (43) 99654-6360 (Whatsapp)

Descrição

Conforme a lei nº 097/2019, trata-se da solicitação de Registro de Estabelecimento de produtos de origem animal.

Público-alvo

Pessoas físicas, jurídicas e produtores rurais que pretendem produzir e/ou manipular produtos de origem animal.

Documentação necessária

Requerimento de Registro (modelo fornecido pelo SIM)
Contrato Social da empresa
Cartão CNPJ ou comprovante CPF
Alvará de Funcionamento
Licença Sanitária
Licença prévia ou autorização do órgão ambiental ou estar de acordo com a Resolução CONAMA 385/2006
Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Anotação de responsabilidade técnica
Planta baixa ou Croqui da construção
Laudo de exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento ou comprovante de abastecimento pela SANEPAR (conta de água)
Memorial econômico sanitário do estabelecimento
Laudo Limpeza da Caixa d´água
Laudo de dedetização

Exigências

Avaliação da estrutura física de acordo com o decreto nº 189/2019.

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento – horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Prazo

Condicionado a apresentação da documentação correta e completa.

Taxas

Vistoria de Edificação
Emissão de Certificado

(MEI e CAD/PRO isentos de taxas)

Prestação do serviço

Secretaria de Agricultura

(43) 3308-1435 ou (43) 99654-6360 (Whatsapp)

Av. Irati, 46 - Barra Funda

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h