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Pré-análise de Projeto Topográfico - Obras

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser realizada pela internet no protocolo online (clique aqui), ou presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

A presente análise tem como objetivos:

  1. Orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo no município
  2. Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas
  3. Evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas
  4. Assegurar os padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos
  5. Assegurar a observância das leis que regulamenta a regularização fundiária

Todo parcelamento do solo no município de Apucarana é regulada pela Lei nº 007/2020, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário Básico e o Plano Diretor e as outras Leis que competirem à matéria

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

  1. Laudo de viabilidade deferida, se necessário
  2. Cópia da matrícula atualizada
  3. Projeto topográfico contendo:
    • Situação anterior e atual (inserir coordenadas geográficas e orientação magnética)
    • Rumos (se houver matriculado) e distâncias das divisas
    • Áreas resultantes, atual e anterior
    • Denominações dos lotes resultantes e anterior
    • Indicação de vias confrontantes e localização em relação ao sito urbanístico mais próximo
    • Curvas de nível com 1,00m de equidistância
  4. CND do imóvel
  5. CND do profissional responsável pelo projeto

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

ISS construção civil

Prestação do serviço

  • Órgão Responsável:
Secretaria de Obras
  • Telefone:
(43) 3422-4000
  • Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
  • Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
  • E-mail:
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