Pré-análise de Projeto de Loteamento

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser realizada pela internet no protocolo online (clique aqui), ou presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

A presente análise tem como objetivos:

Orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo no município
Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas
Evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas
Assegurar os padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos
Assegurar a observância das leis que regulamenta a regularização fundiária.

Todo parcelamento do solo no município de Apucarana é regulado pela Lei nº 007/2020, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário Básico e o Plano Diretor e as outras Leis que competirem à matéria

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

Apresentação dos documentos:

Certidão de viabilidade
Cópia da matrícula atualizada
Carta de viabilidade da coleta de esgoto sanitário, do abastecimento de água potável e do fornecimento de energia elétrica, obtidas junto às respectivas concessionárias
Laudo geológico sobre as características, capacidade de suporte e de percolação do solo, da área a ser parcelada
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso
Proposta de partido urbanístico

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

ISS construção civil

Prestação do serviço

Secretaria de Obras

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h