Pré-análise de Projeto Arquitetônico - Obras

A presente pré-análise tem como objetivo:

1. Definir as características das obras e edificações no município
2. Estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas no seu projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização
3. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações

Toda construção, reconstrução, reforma, restauração, ampliação, demolição ou revitalização efetuada por particulares ou entidades públicas do município de Apucarana, é regulada pela Lei nº 009/2020, obedecendo também as normas federais e estaduais. Dessa forma, todos os profissionais habilitados, que trabalham na área de projetos e execução de edificações deverão atender o disposto nessa Lei, e em toda sua extensão e abrangência os prazos de vida útil estabelecidos na NBR 75.575/2013 (Norma de desempenho). Para licenciamento das atividades previstas nessa Lei, serão observadas a legislação municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do Solo e as demais Leis que competirem à matéria