Pedido de Doação de Bens Móveis Inservíveis
Como solicitar ou participar?
A entidade deve ir presencialmente até o setor de patrimônio da Prefeitura que fica no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000
Descrição
A doação do bem imóvel da administração pública encontra-se disciplinada pelo artigo 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/93:
- A doação permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação
Público-alvo
As entidades interessadas em utilizar os bens móveis inservíveis ao município bem como a finalidade do uso que dará ao bem público, com a juntada dos documentos externos que comprovem as atividades a serem desenvolvidas
Documentação necessária
Documentos externos que comprovem as atividades a serem desenvolvidas
Exigências
- Requerimento que comprove a justificativa e interesse social dos bens solicitados
- Lista com a descrição dos bens e quantidades a serem solicitadas
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
200 dias
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Prefeitura de Apucarana
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: