Parcelamento de Débitos

Como solicitar ou participar?

O contribuinte pode fazer a solicitação apenas presencialmente, com agendamento prévio, no setor de dívida ativa da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O agendamento pode ser feito pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de dívida ativa

Descrição

Parcelamento de débitos junto ao município inscritos em dívida ativa

Público-alvo

Pessoas físicas e jurídicas

Documentação necessária

Solicitação do titular (pessoa física): CPF e RG
Solicitação do sócio da empresa (pessoa jurídica): CPF e RG do sócio, CNPJ da empresa, cópia do contrato social consolidado
Através de procurador: apresentação da procuração pública, RG e CPF procurador, contrato social consolidado
Com autorização simples: apresentar autorização simples (constando os dados do titular, do autorizado, o que será parcelado, data e assinatura igual ao documento de identificação apresentado), os documentos pessoais (RG e CPF) da pessoa autorizada e do titular do cadastro, contrato social consolidado
Dívidas ajuizadas: além dos documentos anteriores, necessária a autorização do setor de execução fiscal (43) 3122-1822

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Setor de dívida ativa da prefeitura pelo telefone (43) 3422-4000

Prazo

Imediato, desde que apresente todos os documentos e compareça no horário agendado

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria da Fazenda

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h