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Escrituração de Lotes Alienados (PRODEA)

Como solicitar ou participar?

Para solicitar a escrituração dos lotes alienados é preciso entrar em contato com a Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego pelo telefone (43) 3308-1410 ou presencialmente na Rua Lapa, 125 (próximo à prefeitura). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

Descrição

A escrituração de lotes alientados está prevista na lei 09/2002, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea). A legislação estabelece incentivos para a criação ou ampliação de empresas comerciais, industriais ou turísticas. A lei pode ser consultada na íntegra aqui

Público-alvo

Empresários que tiveram lotes de terras alienados pelo município de Apucarana (exceto MEI e ME)

Documentação necessária

Contrato Social e Alterações

Certidões negativas:

  • Municipal
  • Estadual
  • União
  • Trabalhista
  • FGTS

Exigências

Ter cumprido com os requisitos estabelecidos pela lei do PRODEA após alienação dos lotes

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

Em torno de 6 meses

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego
(43) 3308-1410
Rua Lapa, 127
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
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