Certidão de Uso e Ocupação do Solo - Obras

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser realizada pela internet no protocolo online (clique aqui), ou presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da Lei Complementar nº 008/2020, a qual dispõe sobre a divisão do território do município e regula o uso e a ocupação do solo, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

Matrícula atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias
Mapa de localização do empreendimento
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

20% da UFM (clique aqui para ver o valor vigente da UFM)

Prestação do serviço

Secretaria de Obras

(43) 3422-4000

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h