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Certidão de Não Habite-se

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser realizada pela internet no protocolo online (clique aqui), ou presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

Documento expedido pelo poder público municipal que informa não houve emissão de Habite-se da construção, objeto do projeto aprovado junto ao município. A Certidão de Não Habite-se é emitida para os casos em que a aprovação expedida através de um alvará de licença é antiga ou quando se tratar de um ato de aprovação, referente a uma regularização de edificação existente

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

  1. Atestado de vistoria do corpo de bombeiros da obra (quando solicitado pelo poder executivo municipal)
  2. Cópia do alvará de construção ou ato de aprovação
  3. Comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto
  4. Atender as exigências contidas no art. 51 da Lei Complementar nº 009/2020, referente às habitações multifamiliares e no art. 53 da Lei Complementar nº 009/2020 relativo às edificações não residenciais

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

Prazo conforme disponibilidade

Taxas

20% da UFM (clique aqui para ver o valor vigente da UFM)

Prestação do serviço

  • Órgão Responsável:
Secretaria de Obras
  • Telefone:
(43) 3422-4000
  • Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
  • Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
  • E-mail:
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