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Certidão de Informação (Desconformidades)

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser realizada pela internet no protocolo online (clique aqui), ou presencialmente no setor de protocolos da Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações também podem ser obtidas por telefone. Basta ligar no (43) 3422-4000 e pedir para falar na Secretaria de Obras

Descrição

Certifica que o imóvel não apresenta desconformidades em relação às divisas dos logradouros com os quais confrontam

Público-alvo

Pessoa física ou pessoa jurídica

Documentação necessária

  1. Cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo cartório de registro de imóveis (quando solicitado pelo poder executivo municipal)
  2. Projeto topográfico de regularização/retificação de lote

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

30 dias

Taxas

Prestação do serviço

Secretaria de Obras
(43) 3422-4000
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
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