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Alienação por Investidura

Como solicitar ou participar?

O munícipe deve ir presencialmente até o setor de patrimônio da Prefeitura que fica no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000

Descrição

Investidura é a alienação aos proprietários lindeiros de área pública remanescente ou resultante de obra pública, que não mais interessa à Administração (inaproveitável isoladamente), por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% de R$ 80.000,00 (art. 17, §3º, I da Lei 8666/93)

Público-alvo

Munícipes interessados

Documentação necessária

  • Requerimento
  • Protocolo
  • Escritura do lote ao lado
  • Matrícula do lote ao lado e do lote que pretende aquisição por investidura
  • Lote e quadra
  • Área do lote
  • Motivo da alienação

Exigências

Não possui exigências

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

120 dias

Taxas

Definido perante avaliação e será recolhida em DAM, mediante avaliação

Prestação do serviço

Prefeitura de Apucarana
(43) 3422-4000
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
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