A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Apucarana participa até esta sexta-feira (17/02) da Semana DASN, uma iniciativa do Sebrae para auxiliar os microempreendedores individuais (MEI) na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do MEI. O atendimento, que é gratuito, está concentrado na Sala do Empreendedor, localizada no térreo da prefeitura. “Todo MEI, independente de ter ou não emitido nota fiscal, atingido ou não o máximo de faturamento anual para a categoria, que é de R$60 mil, está obrigado a realizar a declaração anual. Caso isso não aconteça, além de receber multa, o MEI fica com pendências junto à Receita Federal, tanto quanto ao CNPJ quanto CPF”, alerta Moacir Salve, secretário Municipal da Indústria e Comércio.
Ele informa que a Semana DASN é uma campanha nacional e para auxiliar na demanda de atendimentos, o Sebrae cedeu uma consultora para reforçar a equipe da Sala do Empreendedor, que é um espaço que atua no incentivo à legalização de negócios informais, disponibilizando oficinas e consultorias gratuitas. “O trabalhador pode realizar a declaração anual em qualquer computador ligado à internet e com uma impressora acoplada, mas muitos ainda têm dúvidas, não têm o computador ou até mesmo ainda não estão familiarizadas com a tecnologia, por isto orientamos virem até a Sala do Empreendedor, onde serão muito bem atendidos, sem nenhum custo. Além de ficarem quites com as questões legais inerentes ao MEI, vão receber ainda outras orientações sobre cursos, palestras, oficinas de capacitação”, disse o secretário.
O microempreendedor Individual tem até o dia 31 de maio para enviar a declaração, junto ao Portal do Simples Nacional. “Mas é importante que a pessoa não deixe para a última hora. Portanto, procurem-nos o mais rápido possível”, reforçou Salve.
Outra atividade da Semana DASN será uma palestra quarta-feira (15/03), a partir das 8h30, no salão nobre da Prefeitura de Apucarana, onde uma consultora do Sebrae irá falar para pessoas interessadas em formalizar suas atividades junto ao sistema MEI. “Já temos cerca de 60 inscritos, que vão poder ouvir e esclarecer todas as suas dúvidas sobre como funciona o Microempreendedor Individual”, informa o secretário Municipal da Indústria e Comércio. A participação na palestra é gratuita e aberta a qualquer interessado.
Já no dia 23, também dentro da agenda do Sebrae, acontece a oficina “Sei controlar meu dinheiro”, que tem como objetivo auxiliar na compreensão da utilização do controle de caixa do dia a dia empresarial. A atividade está agendada para acontecer no período da noite, também na Prefeitura de Apucarana. A participação também é gratuita e a inscrição deve ser feita na Sala do Empreendedor. Mais informações pelo telefone 3423-3028.
O que é – Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, além de ter uma série de vantagens como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, isenção de tributos federais e seguridade social, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
