Mesmo comprometendo investimentos e obras, a Prefeitura de Apucarana continua concedendo os avanços funcionais a servidores municipais. Nesta sexta-feira (19/06), o prefeito de Apucarana assinou do Decreto 304/2015, concedendo novos avanços horizontais e verticais a 106 docentes da Autarquia Municipal de Educação (AME). A medida já valerá para a folha salarial de junho e significará um impacto de R$ 445.849,39 aos cofres municipais até o final deste ano.
O decreto dispõe sobre a promoção horizontal e vertical aos servidores ocupantes dos cargos de professor e assistente infantil da rede municipal de ensino. O prefeito de Apucarana afirma que a medida cumpre a Lei Municipal nº 058/1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo Público Municipal, bem como a Lei Municipal nº 080/2002, em seu Capítulo IV que trata da progressão funcional dos profissionais do magistério. “No ano passado, já havíamos concedido todos os avanços em atraso, relativos ao período de 1999 a 2014, beneficiando todos os cerca de 1.400 servidores da Autarquia Municipal de Educação”, lembra.
Beto Preto afirma que em 2015 o Município continuará concedendo os avanços, mesmo que isso signifique a redução do ritmo de obras e investimentos. “Estamos fazendo um estudo para beneficiar também os demais servidores. Na saúde, já acertamos o piso dos agentes comunitários de saúde e de endemias, o que representou um ganho real de 25% e beneficiou cerca de 250 servidores. Agora, faltam aproximadamente 600 servidores restantes da saúde e mais cerca de mil funcionários de outros setores”, pontua.
Diante da escassez de recursos, provocada especialmente pelas dívidas herdadas de gestões anteriores, o prefeito afirma que a atualização dos avanços atenderá, primeiro, os funcionários de menor nível salarial. “Vamos começar de baixo para cima, ou seja, de quem recebe menos para quem ganha mais”, frisa.
Somente com dívidas relacionadas a direitos do servidor, a atual administração já pagou – em dois anos e cinco meses – R$ 27,3 milhões referentes a débitos de FGTS, INSS e Pasep. “São direitos que foram negligenciados, fruto da irresponsabilidade de gestões anteriores. Isso vem provocando um desequilíbrio nas contas, comprometendo investimentos e atrasando o ritmo das obras”, reforça.
Além disso, a atual gestão vem arcando com reclamatórias trabalhistas e precatórios. Nas denominadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), o Município já havia pago em 2015 R$ 717 mil e, recentemente, foi obrigado a formalizar acordo com a Justiça do Trabalho para quitar mais R$ 1.630.564,87. “Além disso, ficam retidos mensalmente 1,5% da receita corrente líquida do município para o pagamento de precatórios, o que significa o comprometimento mensal de cerca de R$ 130 mil, ou seja, mais de R$ 1,5 milhão ao ano”, acrescenta Beto Preto.
De acordo com a superintendente de Recursos Humanos, Rosmeire Riveline, o avanço Funcional é a passagem do servidor ao nível de vencimento imediatamente superior, por força do tempo de serviço – considerado o interstício de 24 meses para cada nível – e titulações. “No caso do decreto 304/2015, foram concedidos avanços horizontais e verticais. No exemplo de um professor que passou da Classe LP 4 (Licenciatura Plena) para PG 5 (Pós-graduação), o salário para um padrão, que é de 4 horas, passará de R$ 1.395,06 para R$ 1.581,08”, cita Rosmeire, lembrando que muitos professores possuem dois padrões.
Segundo Adriano Márcio Rissati, controlador interno do Município, a concessão de avanços funcionais deve vir acompanhada de alguns procedimentos do gestor público. “A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o ente público estime o impacto financeiro e orçamentário para o exercício atual e para os dois seguintes. Somente após esses cálculos, o benefício pode ser concedido”, observa, citando que o impacto financeiro dos novos avanços na AME até 2017 será de R$ 1.433.012,66.
