O prefeito de Apucarana, Beto Preto, irá publicar três decretos visando atender o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público. Entre as medidas, estão a concessão de prazo de 15 dias para os proprietários providenciarem a manutenção dos jazigos, proibição de sepultamentos a 5 metros de muros laterais dos cemitérios e a destinação de terrenos revertidos ao Município para sepultamentos sociais. Além disso, uma série de outras medidas foi definida para serem executadas nos cemitérios Cristo Rei e da Saudade, como limpeza geral, plantio de grama em áreas de erosão, manutenção em galerias pluviais, abate de árvores e a retirada de resíduos.
As ações foram definidas nesta terça-feira (30/06) em reunião que contou com a presença do prefeito de Apucarana, Beto Preto, do diretor-presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários (Aserfa), Vladimir José da Silva, e dos secretários municipais de Meio Ambiente, Ewerton Pires, de Obras, Herivelto Moreno, de Serviços Públicos, Jaime Gonçalves, de Fazenda, Marcello Machado, e de Gestão Pública, Nikolai Cernescu Junior.
Beto Preto afirma que o TAC é resultado de uma ação popular de autoria do advogado Aluísio Henrique Ferreira, que tramitava há alguns anos na 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana e questionava a falta de licenciamento ambiental dos cemitérios de Apucarana. “Há uma série de cuidados necessários no manejo de cemitérios que, infelizmente, a gestão anterior – da qual o próprio autor da ação, inclusive, fazia parte – deixou de adotar. É preciso dar destinação adequada a todos os tipos de resíduos, como flores, materiais de construção, entulhos, restos de urnas funerárias, vestimentas e calçados”, cita o prefeito.
O prefeito esclarece que um dos decretos busca atender a cláusula quarta do TAC, que prevê a vedação de todas as sepulturas que estiveram abertas ou com rachaduras. “Por isso, através de decreto municipal, estaremos dando um prazo de 15 dias para que os proprietários dos jazigos façam as melhorias necessárias. Caso isso não aconteça, o Município vai fazer e cobrar do proprietário pelo serviço executado”, frisa.
O principal objetivo da medida, de acordo com Beto Preto, é solucionar potenciais riscos ambientais e sanitários. “Neste mesmo sentido e seguindo determinação judicial, vamos também abater as árvores de grande porte existentes nos cemitérios”, anuncia Beto Preto, salientando que essas medidas buscam evitar que as águas pluviais possam penetrar o solo, carreando materiais contaminantes para o lençol freático.
Outro decreto, visando contemplar a cláusula quinta do TAC, proibirá o sepultamento em áreas que ficam a cinco metros de distância dos muros laterais dos cemitérios. No termo de ajuste, o Ministério Público argumentou que a instalação de sepulturas nestes espaços não atende ao recuo mínimo exigido em leis e regulamentos. “O decreto estará dentro do que prevê a resolução 02/2009, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, proibindo sepultamentos neste recuo”, completa Beto Preto.
Recentemente, o Município promoveu o recadastramento dos terrenos nos cemitérios Cristo Rei e da Saudade. “Aqueles cujas propriedades não foram comprovadas no tempo hábil, sendo detectados abandono de sepultura ou o não recadastramento, foram revertidos ao patrimônio público. E agora vamos, também através de decreto municipal, proibir que a Aserfa venda esses terrenos, destinando-os para sepultamentos sociais”, anuncia.
Beto Preto lembra ainda que a Aserfa foi criada em 1989, quando o Município passou a exercer o monopólio dos serviços póstumos. “Infelizmente, o Município abriu mão deste monopólio em gestões anteriores, o que foi retomado na atual gestão conforme estabelece a legislação. É bom lembrar que esse monopólio garante os sepultamentos sociais e foi criado naquela época para pôr fim à disputa existente entre concorrentes da iniciativa privada”, ressalta.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Ewerton Pires, afirma que o Município também deverá encaminhar nos próximos dias o Plano de Gerenciamento dos Cemitérios Municipais, bem como protocolar o pedido de licenciamento ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná. “O Município, através de processo licitatório, vai contratar uma empresa licenciada para dar a correta destinação às inumações (resíduos das sepulturas), resíduos da construção civil e demais itens integrantes da coleta regular”, pontua.
O secretário destaca que o Município também está atuando para acabar com outro problema antigo, que é a falta de espaços para sepultamentos. “A Prefeitura já adquiriu uma área de cerca de dois alqueires, localizada na Gleba Barra Nova, ao lado do cemitério dos ucranianos. O novo cemitério terá a capacidade de 7,2 mil terrenos e o processo está caminhando com os devidos trâmites burocráticos para a contração da empresa que vai executar o projeto arquitetônico”, explica Ewerton, informando que os projetos complementares (água e esgoto) já foram elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, enquanto os estudos ambientais estão sendo conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
