A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve nesta quinta-feira (18/06) a sua segunda fase de discussões, por iniciativa da Câmara Municipal. O projeto já havia sido apresentado aos vereadores e populares, em audiência pública realizada no mês de Abril. A lei, que vai direcionar a execução orçamentária de 2016 e apontar as prioridades, foi novamente apresentada e discutida e, a partir de agora, deve entrar na pauta da Câmara nas próximas sessões.
Neste ano o orçamento do Município está fixado em R$ 270 milhões. Já para 2016, a previsão é de R$ 283 milhões.
Conforme explica o superintendente de gestão e controle, Caio Salinet, a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, em Apucarana, prevê maior investimento nas políticas de inclusão social, promoção do desenvolvimento econômico sustentável, do desenvolvimento urbano e rural, e da saúde municipal, além de combate à exploração de crianças e adolescentes, conservação e revitalização do ambiente aliado à austeridade na gestão dos recursos públicos.
As metas, cujas despesas vão estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro, e devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) de 2014-2017, constam no projeto de lei municipal nº 021/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, que foi novamente apresentado ontem, durante audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores.
Na ocasião, Salinet explicou as regras gerais da LDO, que entre outros pontos fixa as metas e riscos fiscais da municipalidade para o próximo exercício. “A apresentação prévia, aberta à sociedade, está dentro do propósito do orçamento participativo, praticado na gestão do prefeito Beto Preto. O documento prevê que todas as ações da lei de diretrizes sejam realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas”, informou o superintendente de gestão e controle.
A Lei Orçamentária prevê que obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e conclusão, e estabelece ainda uma reserva de contingência no valor de até 2% da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de estabelecer a obrigatoriedade de aplicação mínima dos índices constitucionais de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento da Educação, e pelo menos 15% em ações e serviços públicos de Saúde.
O texto definitivo da LDO 2016 deverá ser entregue para apreciação dos vereadores até o dia 15 de abril. A partir daí, o Legislativo poderá também convocar audiência pública para discussão, sendo que a avaliação da matéria, com possíveis proposições de emendas, deverá ser concluída até o recesso legislativo de julho.
CÂMARA – O projeto de lei da LDO 2016 também traz diretrizes específicas para a Câmara Municipal, fixando que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6%, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. Atualmente, o orçamento do Legislativo está fixado em R$ 7,2 milhões e existe a possibilidade de ser reajustado, de acordo com o crescimento das receitas municipais.
O duodécimo devido ao Poder Legislativo deverá ser repassado até o dia 20 de cada mês. Já a despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar 70% de sua receita. A proposta orçamentária do Legislativo Municipal, para fins de consolidação, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo até 31 de agosto.
