O Conselho Municipal de Saúde de Apucarana realiza no dia 25, no auditório da 16ª Regional de Saúde, o I Encontro de Capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde, com a participação dos novos conselheiros e dos profissionais da Residência Multiprofissional. O evento acontece a partir das 13 horas e terá a participação de Luana Tironi, apoiadora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosemes). A capacitação foi solicitada pelos novos conselheiros de saúde de Apucarana, quando da reunião de posse dos membros do conselho.
A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Rosângela Mantine, explicou que durante o encontro serão debatidos os atuais instrumentos de gestão de saúde pública – Relatório Anual de Gestão (RAS); Programação Anual de Saúde (PAS); Plano Municipal de Saúde; e Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SargSUS). “São estas com estas ferramentas que o conselheiro terá contato para desenvolver o seu papel de fiscalizador das políticas de saúde”, diz ela.
Conforme o ofício encaminhado a Autarquia Municipal de Saúde, os interessados em participar do encontro deverão confirmar presença até o dia 20 de maio (sexta-feira) por email nos endereços Letícia.cisvir@hotmail.com ou rosangelamantini@gmail.com
O QUE É – O RAG – Relatório Anual de Gestão – é o instrumento da gestão do SUS utilizado para comprovação da aplicação dos recursos, apresentando os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS).
O SargSUS – Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão – é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde em conjunto com o DATASUS, com o objetivo de apoiar os gestores municipais na elaboração e envio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ao Conselho de Saúde. É a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde no município, estado, Distrito Federal e União
O SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – é um importante instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) para municípios, estados, Distrito Federal e União. Idealizado e implementado desde 1999 pelo Ministério da Saúde, o SIOPS organiza e coleta informações sobre receitas e gastos em saúde nas três esferas de governo.
COMPETÊNCIA – A partir da Emenda Constitucional 29/2000, que acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Conselhos de Saúde passaram a ter maior relevância. O § 3º do artigo 77 estabeleceu que os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde. Com o advento da Lei Complementar 141/2012, foram consolidadas as competências do Conselho de Saúde, até então definidas em Resolução do Conselho Nacional de Saúde. Ao exercer o controle social do SUS, o conselho deve participar da fiscalização e do planejamento das políticas de saúde, propondo a forma de emprego dos recursos destinados a essa área, sobretudo no que diz respeito aos recursos recebidos pelos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.
