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Solicitação para Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Como solicitar ou participar?

A solicitação pode ser feita presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Avenida Jaboti, 1715, no Parque Lago Jaboti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h. O atendimento também é realizado pelos telefones (43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324

Descrição

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo cumpre as exigências da Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Certidão de Uso e Ocupação e a Lei Municipal de Meio Ambiente nº 012/2020 e demais legislações estaduais e federais relativas ao meio ambiente e o empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra – IAT

Público-alvo

Proprietários de imóveis do município de Apucarana

Documentação necessária

  • Matrícula do imóvel atualizada no máximo 90 dias
  • Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel
  • Cartão CNPJ da empresa
  • Memorial descritivo do imóvel
  • Foto do local onde será construído o empreendimento
  • Apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos conforme a Lei nº 103/2017

Exigências

Proprietários dos imóveis ou profissionais habilitados é que podem solicitar a certidão no protocolo da Prefeitura

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

10 dias

Taxas

Não possui taxas

Prestação do serviço

Secretaria do Meio Ambiente
(43) 3423-0142 / (43) 3424-2633 / (43) 99967-0324
Avenida Jaboti, 1715 - Parque Lago Jaboti
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 13h às 17h
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