Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Como solicitar ou participar?
O contribuinte pode solicitar o serviço pela internet no protocolo online (clique aqui) ou fazer a solicitação pelo protocolo presencial na Prefeitura que fica no endereço Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3422-4000 no setor de fiscalização tributária
Descrição
Solicitação somente para empresas do regime Simples Nacional com parcelamento ativo na Receita Federal. Fechamentos da DEISS devem estar entregues. Não poderá haver débitos no CNPJ além dos relacionados no parcelamento do Simples Nacional
Público-alvo
Pessoas jurídicas
Documentação necessária
- Contrato de parcelamento do Simples Nacional
- Extrato dos pagamentos em dia de todos os parcelamentos na Receita Federal
- Extrato dos débitos
- Consulta optante do Simples Nacional
Exigências
Empresas do regime do Simples Nacional com parcelamento ativo na Receita Federal
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
10 dias
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Secretaria da Fazenda
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: