Contribuintes da Prefeitura de Apucarana com débitos relativos a tributos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, podem renegociar as pendências com até 100% de desconto de juros, multas e custas judiciais. A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Apucarana concluiu nesta semana a atualização do sistema de informática e já desenvolve mais um Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2014.
A meta com a nova edição, que estará em vigência durante todo o mês de agosto, é promover a recuperação de mais de R$6 milhões em créditos municipais relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e Taxas diversas (vigilância sanitária, alvará, entre outras).
Atualmente, o fisco municipal tem a receber – segundo estimativa da administração municipal – pelo menos R$90 milhões de contribuintes inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas). “Nossa projeção com esta nova campanha é superar o montante arrecadado com o Refis 2013, que foi na ordem de R$6 milhões”, comunica Anderson Tonin, superintendente de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Além da possibilidade de parcelamento ou reparcelamento dos débitos em até 36 vezes, entre as principais vantagens do programa de recuperação fiscal será a possibilidade de concessão legal de dispensa da incidência de multas e juros de mora. “O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50”, esclarece o superintendente.
O secretário Municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado, detalha que os descontos dos juros e das multas vão depender da forma de pagamento que o contribuinte optar no momento da negociação com a prefeitura. “Ao pagar à vista, o desconto será de 100%. Já para o parcelamento em até 12 vezes, o desconto será de 80%. De 13 a 24 parcelas, o desconto cai para 60% e de 25 a 36 parcelas, para 40% tanto para os juros quanto para as multas”, informa Machado.
A opção pelo Refis 2014 deve ser feita via requerimento, formalizado pelo contribuinte junto ao setor de protocolo da Prefeitura, até o dia 30 de agosto.
Mutirão vai possibilitar perdão de custas judiciais de débitos ajuizados
O ponto alto do Refis 2014, na avaliação do prefeito Beto Preto (PT), vai acontecer dias 8 e 9 de agosto. “Em uma parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, por intermédio da desembargadora Joeci Camargo, vamos desenvolver a recuperação fiscal dentro do programa “Justiça no Bairro: Sesc Cidadão”, que acontece nestes dias nas dependências do Centro da Juventude e da Escola Municipal Karel Kober, no Jardim Diamantina. Na ocasião vamos atender especialmente os contribuintes cujos impostos e taxas alvo da campanha, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, estejam com cobrança ajuizada no fórum”, informa o prefeito.
Além da possibilidade dos descontos nos juros e multas por parte da prefeitura, quem aderir ao Refis durante o programa Justiça no Bairro poderá obter o perdão parcial ou total das custas judiciais. “Vai depender da renda mensal. Aqueles que tiverem renda de até três salários mínimos por mês, a quebra da custa judicial será de 100%. Aos demais, de 50%”, explica Beto.
A recomendação da prefeitura para aos contribuintes nesta situação e que estejam interessados em regularizar os débitos dentro do mutirão, é para procurarem com antecedência mais informações junto ao setor de Tributação da prefeitura. “Muitas custas judiciais têm valores que ultrapassam até mesmo o valor do débito com a prefeitura. Com aval da Câmara de Vereadores e em uma parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, é uma oportunidade que estamos dando às pessoas e empresas para ficarem em dia com a municipalidade que não deve ser desperdiçada”, considera o prefeito Beto Preto. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3422-4000.
