O plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Apucarana recebeu nesta terça-feira (12/04), audiência pública de apresentação do Projeto de Lei nº 025/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. O momento, que garantiu participação popular nas discussões técnicas, foi promovido pelo Executivo Municipal, sendo uma oportunidade da sociedade conhecer o teor da legislação e também participar da elaboração com sugestões.
Os detalhes da matéria foram apresentados pelo secretário Municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado e, dos 11 vereadores, apenas o presidente José Airton Deco de Araújo, Aurita Bertoli, Luiz Magalhães, Vladimir José da Silva e José Eduardo Antoniassi compareceram. O Observatório Social de Apucarana (OSA) esteve representado na mesa oficial pelo presidente Mauro de Oliveira Carlos. “ALei de Diretrizes Orçamentárias discorre sobre as prioridades, diretrizes, metas fiscais, repasses de recursos, regras e o planejamento do orçamento para o próximo exercício. Em Apucarana cumprimos com rigor todos os trâmites necessários para que o dinheiro do contribuinte seja muito bem aplicado e a administração, como um todo, caminhe dentro dos preceitos da lei”, assinalou Machado.
Cumprida a audiência pública, o texto definitivo da LDO 2017 será encaminhado para aprovação dos vereadores já nesta sexta-feira (15/04). “Os parlamentares, por sua vez, devem apreciar e votar a matéria antes do recesso legislativo do meio do ano”, lembrou o secretário da Fazenda. Até a votação, o Legislativo Municipal também poderá convocar audiência pública para discussão.
As metas da LDO, cujas despesas vão estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017), devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) de 2014-2017. Durante a audiência, Machado explicou que 30 depois de aprovada a LOA 2017, prevista para o mês de setembro, o Poder Executivo deverá publicar o “Cronograma de Desembolso e a Programação Financeira para o Exercício de 2016”.
Além das prioridades e metas da administração municipal para o período, o projeto de lei da LDO 2017 apresentado à sociedade nesta terça-feira trata da organização e da estrutura dos orçamentos; das diretrizes específicas para o Poder Legislativo; das disposições relativas à Divida Pública Municipal; das despesas do município com pessoal e encargos sociais; e versa sobre a Legislação Tributária do Município. Entre as prioridades previstas na lei estão as políticas de inclusão social; austeridade na gestão de recursos públicos; promoção do desenvolvimento econômico sustentável, do desenvolvimento urbano e rural, conservação e revitalização do ambiente, combate a exploração de crianças e adolescentes, promoção da saúde municipal e do ensino/educação integral.
Legislativo – Quanto às diretrizes específicas para o Poder Legislativo, o projeto de lei da LDO 2017 fixa que o total da despesa da Câmara Municipal, o repasse do duodécimo, que deverá ser feito mensalmente pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês e, no que tange a despesa com folha de pagamento, a lei afere que, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, ela não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita. Já a proposta orçamentária do Legislativo, para fins de consolidação, deverá ser encaminhada ao Executivo até 31 de agosto.
