O Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Apucarana emitiu nesta ter\u00e7a-feira (04\/06) nota de esclarecimento sobre o percentual de reajuste das taxas municipais para o exerc\u00edcio de 2013. Segundo explicou o superintendente Anderson Tonin, em desacordo com o que rege o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM), h\u00e1 10 anos os tributos n\u00e3o sofriam reajustes. A Unidade Fiscal do Munic\u00edpio (UFM), que d\u00e1 base ao c\u00e1lculo das taxas municipais, como alvar\u00e1 de licen\u00e7a para funcionamento, vigilância sanit\u00e1ria, ISS Fixo, entre outras, manteve o valor de R$35. “Isto foi fixado por lei em janeiro de 2003 e, em janeiro de 2013, este referencial mantinha-se em R$35, em total desacordo com o que ordena a lei”, refor\u00e7a o superintendente de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tonin esclarece que o artigo 333 do CTM, em par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 bastante claro ao prever que as taxas municipais devem ser reajustadas trimestralmente, segundo o INPC ou outro \u00edndice que o vier a substitu\u00ed-lo. “Ao n\u00e3o repassar os reajustes legais, as gest\u00f5es anteriores deixaram o munic\u00edpio em desacordo com a lei. Tal ato simboliza ren\u00fancia de receita, o que \u00e9 vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao manter o quadro de congelamento, o Munic\u00edpio e seus gestores corriam s\u00e9rios riscos de sofrer san\u00e7\u00f5es por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O que procedemos neste ano n\u00e3o foi nenhum contra-senso ou algo do g\u00eanero, foi apenas uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei”, argumenta Tonin.<\/p>\n
Ele diz que a atual administra\u00e7\u00e3o entende o lado dos contribuintes, que infelizmente tiveram que absorver neste ano a defasagem dos reajustes n\u00e3o concedidos. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, a UFM hoje vigora com o valor de R$55,46. “Muitos contribuintes, ao receber os carn\u00eas de 2013, nos procuraram para saber o porqu\u00ea dos novos valores e todos, ao saberem do real quadro, compreenderam os motivos da prefeitura”, assinala, lembrando que os recursos das taxas municipais s\u00e3o revertidos ao cidad\u00e3o em forma de servi\u00e7os p\u00fablicos. “Nesta \u00faltima d\u00e9cada, toda uma gama de produtos, servi\u00e7os e benef\u00edcios sofreram normalmente os reajustes legais, como aluguel, combust\u00edveis, cesta b\u00e1sica, sal\u00e1rio-m\u00ednimo, entre outros, assim tamb\u00e9m devem acontecer com os tributos, que financiam os custos da m\u00e1quina e das pol\u00edticas p\u00fablicas”, finaliza o superintendente. Neste exerc\u00edcio, a renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, vigilância sanit\u00e1ria e ISS fixo, representam juntas arrecada\u00e7\u00e3o de R$3.176,993 aos cofres p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
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