Acatando parecer da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Apucarana, o prefeito de Apucarana, Beto Preto, decidiu manter a notifica\u00e7\u00e3o da Lapaza Empreendimentos Ltda para recolhimento de R$ 864 mil aos cofres p\u00fablicos, referentes a valores que deixaram de ser recolhidos \u00e0 prefeitura na administra\u00e7\u00e3o do estacionamento rotativo e multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais. A Lapaza apresentou defesa, que foi apreciada pela procuradoria. O prazo dado para recolhimento dos valores \u00e9 de 10 dias.<\/p>\n
Conforme explica o Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do total, R$ 313 mil s\u00e3o referentes \u00e0 diferen\u00e7a do repasse na receita entre janeiro de 2008 a mar\u00e7o de 2013. A Lapaza deve ainda multa contratual no valor de R$ 378 mil. Al\u00e9m disso, foi lavrada multa por recolhimento a menor do ISS, no valor de R$ 129 mil.<\/p>\n
Ao referendar o parecer da Procuradoria Jur\u00eddica, o prefeito Beto Preto tamb\u00e9m determinou que se proceda a notifica\u00e7\u00e3o da empresa para que recolha as multas no prazo de dez dias a contar do recebimento do comunicado.<\/p>\n
“N\u00e3o havendo o recolhimento dos valores mencionados, determino a inscri\u00e7\u00e3o dos mesmos em d\u00edvida ativa e a imediata cobran\u00e7a judicial”, diz o prefeito em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
No documento, Beto Preto conclui, acrescentando que “em caso de n\u00e3o recolhimento dos valores, que seja instaurado procedimento administrativo para a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o, nos termos do artigo 38, da Lei 8987\/95, com a conseqüente rescis\u00e3o do contrato e aplica\u00e7\u00e3o das multas contratuais”.<\/p>\n
As irregularidades no contrato com a Lapaza foram constatadas a partir de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada em mar\u00e7o, com a busca, apreens\u00e3o e checagem de talon\u00e1rios de multas, comprovantes de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, livros-caixa e outros documentos.<\/p>\n
“Conclu\u00edmos que existiam irregularidades e que a Lapaza tem um d\u00e9bito de R$ 691.464,26 – acrescido de multas – com o Munic\u00edpio, de acordo com as cl\u00e1usulas do contrato em vigor”, lembrou ontem o Procurador Jur\u00eddico Paulo S\u00e9rgio Vital.<\/p>\n
Pelo contrato celebrado em 2006, a Lapaza deveria repassar ao Munic\u00edpio o equivalente a 7% da arrecada\u00e7\u00e3o bruta do parqu\u00edmetro. Por\u00e9m, havia suspeita de que os valores repassados eram menores comparados \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira do sistema de estacionamento regulamentado. Em todo o ano de 2012, por exemplo, foi repassado \u00e0 Prefeitura de Apucarana somente R$ 27 mil.<\/p>\n
ARRECADAÇÃO <\/b>-Conforme reitera a Procuradoria Jur\u00eddica, o contrato mantido com a empresa prev\u00ea o repasse \u00e0 prefeitura de 7% sobre o total da arrecada\u00e7\u00e3o mensal. “Pelo contrato est\u00e3o exclu\u00eddos os impostos municipais incidentes e, ent\u00e3o, na pr\u00e1tica, a Lapaza estava pagando apenas 2% e recolhendo o ISS, que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal”, explica Paulo S\u00e9rgio Vital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Município manteve cobrança de R$ 864 mil por repasses irregulares<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-777","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=777"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/777\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":106101,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/777\/revisions\/106101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}