{"id":59178,"date":"2014-02-07T21:51:00","date_gmt":"2014-02-07T21:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/172.16.0.7\/site-antigo\/?p=1579"},"modified":"2024-10-08T09:08:45","modified_gmt":"2024-10-08T12:08:45","slug":"apucarana-rompe-contrato-com-operadora-do-parquimetro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/apucarana-rompe-contrato-com-operadora-do-parquimetro\/","title":{"rendered":"Apucarana rompe contrato com operadora do parqu\u00edmetro"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

O prefeito de Apucarana, Beto Preto (PT), anunciou hoje (7) o rompimento do contrato de concess\u00e3o do parqu\u00edmetro (estacionamento regulamentado), com a empresa Lapaza Empreendimentos Ltda. “O Munic\u00edpio estava sendo lesado em seus direitos e estamos atuando em defesa do interesse p\u00fablico”, justificou o prefeito.<\/span><\/p>\n

O estacionamento rotativo foi institu\u00eddo em dezembro de 2005, na \u00e1rea central de Apucarana. J\u00e1 o contrato com a Lapaza foi firmado no in\u00edcio de 2006, para vigorar por cinco anos; em 2011 o contrato foi aditivado para mais cinco anos.<\/p>\n

Click nos links de \u00e1udio acima<\/u><\/b><\/p>\n<\/p>\n

Ao oficializar a caducidade da concess\u00e3o, com a conseqüente extin\u00e7\u00e3o da mesma e rescis\u00e3o do contrato, o prefeito Beto Preto tamb\u00e9m adiantou que, por alguns dias a cidade deve ficar sem o estacionamento regulamentado. “J\u00e1 estamos estudando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os emergenciais e, ao mesmo tempo, vamos preparar uma nova licita\u00e7\u00e3o para gest\u00e3o do estacionamento regulamentado em Apucarana”, informou.<\/p>\n

Conforme explicou o Procurador Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, Paulo S\u00e9rgio Vital, em fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na Lapaza ficou constatado que a empresa deixou de cumprir cl\u00e1usulas do contrato. “A empresa foi autuada por recolhimento a menor do ISS e n\u00e3o estava repassando ao munic\u00edpio o percentual de 7% do faturamento bruto, previsto no contrato”, argumentou Vital.<\/p>\n

A mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o resultou em execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a Lapaza no valor de R$ 864 mil, referente a multas contratuais e diferen\u00e7as de repasse na receita do estacionamento rotativo. “Enquanto que em Foz do Igua\u00e7u, Joinvile e Florian\u00f3polis \u00e9 praticado um repasse de 8 a 14% aos munic\u00edpios, em Apucarana o percentual era de apenas 7%, mas nem isso estava sendo cumprido. O rotativo conta com 970 vagas e durante todo o ano de 2013 a Lapaza repassou somente R$ 19 mil \u00e0 Prefeitura de Apucarana”, comentou o prefeito Beto Preto.<\/p>\n

CRONOLOGIA DO CASO LAPAZA<\/b><\/p>\n

2006<\/b>– O contrato de concess\u00e3o – para administrar o estacionamento rotativo – foi firmado com a Prefeitura de Apucarana no ano de 2006, quando ficou estabelecido o valor inicial de R$ 2.608,200,00.<\/p>\n

2006<\/b>– O contrato previa que a administradora do estacionamento rotativo deveria repassar ao Munic\u00edpio o equivalente a 7% da arrecada\u00e7\u00e3o bruta do parqu\u00edmetro. Tamb\u00e9m estava previsto multa de 10% sobre o valor atribu\u00eddo ao contrato, em caso de irregularidades.<\/p>\n

Mar\u00e7o\/2013<\/b>– A Prefeitura de Apucarana, por meio do Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e da Procuradoria Jur\u00eddica, decidiu realizar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o na Lapaza, em decorr\u00eancia de constantes reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Mar\u00e7o\/2013<\/b>– Tamb\u00e9m pesou na decis\u00e3o da Prefeitura de Apucarana em fiscalizar a Lapaza, a constata\u00e7\u00e3o de que os valores repassados ao Munic\u00edpio (R$ 27 mil em 2012 e R$ 18 mil em 2013) eram insignificantes, comparados \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira do sistema de estacionamento rotativo.<\/p>\n

Mar\u00e7o\/2013<\/b>– Em fiscaliza\u00e7\u00e3o do Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Apucarana, realizada no dia 21 de mar\u00e7o de 2013, foram recolhidos talon\u00e1rios de multas, anota\u00e7\u00f5es de venda de bottons, livros-caixa, comprovantes de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e registros de toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da Lapaza.<\/p>\n

Abril\/2013<\/b>– Ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise de todo o material recolhido na Lapaza, o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Apucarana e a Procuradoria Jur\u00eddica constataram v\u00e1rias irregularidades e autuaram a Lapaza, que foi notificada para apresentar defesa no prazo de cinco dias.<\/p>\n

Abril\/2013<\/b>– Como as justificativas da Lapaza n\u00e3o foram consideradas satisfat\u00f3rias, o prefeito Beto Preto decidiu acatar o parecer da Procuradoria Jur\u00eddica e manter a notifica\u00e7\u00e3o da Lapaza Empreendimentos Ltda.<\/p>\n

Abril\/2013<\/b>– O Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria explica que, deste total, R$ 313 mil s\u00e3o referentes \u00e0 diferen\u00e7a do repasse na receita do estacionamento rotativo, no per\u00edodo de janeiro de 2008 a mar\u00e7o de 2013. A Lapaza deve ainda multa contratual – conforme a cl\u00e1usula 11.4 – no valor de R$ 378 mil.A empresa tamb\u00e9m foi autuada por recolhimento a menor do ISS, no per\u00edodo de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, conforme auto de infra\u00e7\u00e3o de N\u00ba 006\/2013, no valor de R$ 129 mil; al\u00e9m de mais R$ 43 mil, pelo descumprimento do artigo 1\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 089\/2012.<\/p>\n

Maio\/2013<\/b>– A Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio promoveu a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a Lapaza, cobrando da empresa o valor do cr\u00e9dito de R$ 864 mil apurado na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

JULHO \/2013<\/b>– Parecer jur\u00eddico N\u00ba 296\/2013 da Procuradoria Jur\u00eddica aponta descumprimentos de cl\u00e1usulas contratuais por parte da Lapaza. Avaliando a cl\u00e1usula 11.5 a Procuradoria Jur\u00eddica entende que deve ser declarada a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. A partir da\u00ed o Munic\u00edpio poder\u00e1 promover a imediata assun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

FEVEREIRO\/2014<\/b>– O prefeito Beto Preto assina a decis\u00e3o, declarando a caducidade da concess\u00e3o e a conseqüente extin\u00e7\u00e3o da mesma, e rescis\u00e3o do contrato n\u00ba 190\/2006. Ao mesmo tempo, o prefeito assina o decreto N\u00ba 53\/2014, oficializando com a sua publica\u00e7\u00e3o a caducidade da concess\u00e3o do servi\u00e7o de estacionamento rotativo em Apucarana.<\/p>\n

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Município alega defesa do interesse público para justificar a medida<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-59178","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59178"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105301,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59178\/revisions\/105301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}