A Prefeitura de Apucarana acaba de firmar um novo acordo com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por meio do Regime Especial de Liquida\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios. “A nossa Procuradoria Geral, requereu o recalculo do percentual de comprometimento da nossa receita corrente l\u00edquida, para pagamento da parcela mensal, de acordo com o que prev\u00ea a Emenda Constitucional N\u00ba 109\/2021 – aprovada em mar\u00e7o no Congresso Nacional -, que prorrogou o pagamento de precat\u00f3rios at\u00e9 o fim de 2029”, informou o prefeito Junior da Femac.<\/p>\n
O percentual m\u00ednimo da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) a ser pago pelo munic\u00edpio passar\u00e1 a ser de 1,206935%, a ser automaticamente descontado mensalmente da cota do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) a que tem direito Apucarana. “Trata-se de um importante f\u00f4lego financeiro para o Munic\u00edpio que deixar\u00e1 de pagar R$820 mil ao m\u00eas, passando a pagar R$ 364 mil ao m\u00eas, o que representa uma sobra de R$ 456 mil\/m\u00eas”, avalia o Procurador Geral, o advogado Ez\u00edlio Henrique Manchini.<\/p>\n
O prefeito Junior da Femac lembra que, desde 2013, na gest\u00e3o do ex-prefeito Beto Preto, mediante os diversos acordos firmados com o TJPR, j\u00e1 foram pagos cerca de R$ 50 milh\u00f5es de precat\u00f3rios (isso sem calcular juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Agora com a nova renegocia\u00e7\u00e3o, ainda resta um passivo de mais R$ 40 milh\u00f5es para serem quitados.<\/p>\n
As d\u00edvidas s\u00e3o referentes a direitos trabalhistas, incluindo valores do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e do INSS n\u00e3o recolhidos por gest\u00f5es anteriores. \u201cOs valores s\u00e3o descontados do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e a Justi\u00e7a providencia o pagamento aos servidores que ingressaram com essas a\u00e7\u00f5es, reclamando direitos que deixaram de ser pagos”, explica o procurador Geral do Munic\u00edpio Ez\u00edlio Manchini.<\/p>\n
O advogado frisa que a quita\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas \u00e9 um dever do gestor p\u00fablico e algo muito digno para os servidores. \u201cPor\u00e9m, os cidad\u00e3os precisam ter conhecimento de que os respons\u00e1veis por tais d\u00edvidas foram as duas gest\u00f5es anteriores \u00e0s do Beto Preto e do Junior da Femac\u201d, frisa o procurador.<\/p>\n
O prefeito Junior da Femac pondera que al\u00e9m das d\u00edvidas trabalhistas, a Prefeitura de Apucarana tamb\u00e9m vem pagando outros precat\u00f3rios relativos a fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, parcelamento de INSS e outras inadimpl\u00eancias. \u201cCom este novo acordo firmado com o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, o Munic\u00edpio ir\u00e1 pagar mais R$6 milh\u00f5es de precat\u00f3rios at\u00e9 o final deste ano\u201d, pondera Junior.<\/p>\n
O prefeito lamenta que esse dinheiro p\u00fablico seja utilizado para pagar o que era obriga\u00e7\u00e3o de outros prefeitos, que tiveram uma conduta temer\u00e1ria e irrespons\u00e1vel. “Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, com um absurdo passivo de precat\u00f3rios gerado por calotes praticados contra servidores p\u00fablicos que, em muitos casos tiveram valores de encargos sociais descontados e n\u00e3o depositados”, critica Junior da Femac, lembrando que esse dinheiro poderia ser aplicado na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o, na assist\u00eancia social e em mais obras de infraestrutura urbana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Emenda Constitucional aprovada no Senado, permite prorrogar o pagamento at\u00e9 o fim de 2029, com descontos na cota do FPM<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":44428,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-44427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44427"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98761,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44427\/revisions\/98761"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}