Apucarana, junto com Jo\u00e3o Pessoa-PB e Recife-PE foram os primeiros munic\u00edpios do Pa\u00eds a obterem liminares favor\u00e1veis, determinando que a Uni\u00e3o providencie o imediato dep\u00f3sito judicial dos valores correspondentes \u00e0s multas arrecadadas, referentes ao Programa de Repatria\u00e7\u00e3o (Lei Federal N\u00ba 13.254\/2016) de recursos de brasileiros mantidos no exterior sem declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda. <\/p>\n
As decis\u00f5es sa\u00edram na segunda-feira, em primeira instância na Justi\u00e7a Federal, e foram divulgadas hoje (22). Em Apucarana, a liminar foi concedida pelo juiz Roberto Lima Santos, da 1\u00aa Vara Federal. O prefeito Beto Preto (PSD) explicou que a a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio ap\u00f3s mobiliza\u00e7\u00e3o da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para que os munic\u00edpios solicitassem na Justi\u00e7a a revis\u00e3o desses valores. <\/p>\n
“J\u00e1 estamos recebendo R$ 3,1 milh\u00f5es referentes ao imposto de renda recolhido no Programa de Repatria\u00e7\u00e3o, agora fizemos nosso dever de casa para assegurar mais R$ 3,1 milh\u00f5es, correspondentes \u00e0 multa de 100% aplicada aos devedores”, comentou Beto Preto, que \u00e9 vice-presidente da FNP para o Paran\u00e1. “Com a revis\u00e3o, que os prefeitos devem pleitear por meio de a\u00e7\u00e3o judicial, os munic\u00edpios de todo o Pa\u00eds ter\u00e3o direito a um extra de R$ 5,2 bilh\u00f5es”, assinala o prefeito de Apucarana.<\/p>\n
A partir de agora, segundo Beto Preto a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, tendo \u00e0 frente o advogado Paulo S\u00e9rgio Vital, est\u00e1 sendo colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Vale do Iva\u00ed (Amuvi) e de outras regi\u00f5es. “Queremos ajudar os munic\u00edpios de pequeno porte, para que eles tamb\u00e9m ingressem com a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, requerendo seu direito a incluir o montante arrecadado a t\u00edtulo de multa no c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios”, anuncia o prefeito. <\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, de acordo com o procurador geral de Apucarana, Paulo S\u00e9rgio Vital, o Munic\u00edpio sustentou que a referida Lei da Repatria\u00e7\u00e3odisp\u00f5e que os valores arrecadados com a cobran\u00e7a de imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 15% devem ser repartidos com Estados e Munic\u00edpios. “Por\u00e9m, em raz\u00e3o do veto do presidente Temer, \u00e0 reda\u00e7\u00e3o § 1\u00ba do art. 8\u00ba, a mesma divis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de 100%. Portanto, oveto presidencial est\u00e1 causando enorme preju\u00edzo ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, em raz\u00e3o do n\u00e3o recebimento da verba”, argumenta Vital. <\/p>\n
FNP fez articula\u00e7\u00e3o Institucional<\/b>
Depois da decis\u00e3o favor\u00e1vel da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP entrou com pedido para ingressar como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO), ajuizada por v\u00e1rios estados brasileiros no STF. A decis\u00e3o obriga a Uni\u00e3o a depositar em conta judicial da Corte m\u00e1xima os valores correspondentes \u00e0 multa prevista na Lei da Repatria\u00e7\u00e3o (Lei 13.254\/2016) aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a FNP tamb\u00e9m ajuizou mandado de seguran\u00e7a coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria da ministra Assusete Magalh\u00e3es, que extinguiu o mandado de seguran\u00e7a por entender que a compet\u00eancia seria do STF. A FNP, ent\u00e3o, embargou da decis\u00e3o, na tentativa de demonstrar que o ato impugnado n\u00e3o \u00e9 o veto, mas sim o desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, relativos ao per\u00edodo de 20 a 31 de outubro, aos estados e munic\u00edpios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Os munic\u00edpios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribu\u00eddos nos primeiros dec\u00eandios de julho e dezembro (art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
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Município é o primeiro do Paraná a conquistar o direito de que a União faça o depósito judicial de valores<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4346,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-4326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4326"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102717,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4326\/revisions\/102717"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}