Revisão de Indeferimento do Simples Nacional
Como solicitar ou participar?
- Online: Solicitar
- Presencialmente: No setor de protocolos da Prefeitura, localizado no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Informações por telefone: Ligue para (43) 3422-4000 e solicite ser direcionado à Fiscalização Tributária.
Descrição
Solicitação deve ser realizada somente após o indeferimento do Regime Simples Nacional. Declaração da DEISS devem estar entregues.
O contribuinte poderá requerer a revisão do indeferimento de opção pelo Simples Nacional nos casos em que o pedido tenha sido indeferido pelo Fisco Municipal, desde que comprove que atendia aos requisitos legais e encontrava-se regular dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
Público-alvo
Pessoa jurídica
Documentação necessária
- Documentos que comprovem a regularidade da empresa
- Extrato dos débitos
- Consulta optante do Simples Nacional
Exigências
Solicitação deve ser realizada somente após o indeferimento do Regime Simples Nacional
Agendamento
Não é necessário realizar agendamento
Prazo
60 dias
Taxas
Não possui taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
Secretaria da Fazenda
- Telefone:
(43) 3422-4000
- Endereço:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25
- Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
- E-mail: