Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Como solicitar ou participar?
- Online: Solicitar
- Presencialmente: No setor de protocolos da Prefeitura, localizado no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Informações por telefone: Ligue para (43) 3422-4000 e solicite ser direcionado à fiscalização tributária.
Descrição
Solicitação somente para empresas do regime Simples Nacional com parcelamento ativo na Receita Federal. Fechamentos da DEISS devem estar entregues. Não poderá haver débitos no CNPJ além dos relacionados no parcelamento do Simples Nacional.
A solicitação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa poderá ser realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam parcelamento ativo junto à Receita Federal, desde que estejam adimplentes com as respectivas parcelas e que eventuais pendências constantes no extrato de débitos refiram-se exclusivamente a débitos incluídos nesse parcelamento.
Público-alvo
Documentação necessária
- Contrato de parcelamento do Simples Nacional
- Extrato dos pagamentos em dia de todos os parcelamentos na Receita Federal
- Extrato dos débitos
- Consulta optante do Simples Nacional
Exigências
Agendamento
Prazo
Taxas
Prestação do serviço
- Órgão Responsável:
- Telefone:
- Endereço:
- Horário de Atendimento:
- E-mail: