Nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei Federal n\u00ba 11.340 completou 11 anos de exist\u00eancia neste dia 7 de agosto. A legisla\u00e7\u00e3o, que trouxe rigor nas puni\u00e7\u00f5es \u00e0s agress\u00f5es contra a mulher, especialmente quando ocorridas no ambiente dom\u00e9stico ou familiar, leva o nome da farmac\u00eautica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e que lutou em todas as inst\u00e2ncias para que seu agressor fosse punido.
\nPara marcar a data, uma s\u00e9rie de eventos est\u00e1 sendo realizado pela Prefeitura de Apucarana ao longo do m\u00eas. No dia 17, acontece o \u201cI Encontro Dial\u00f3gico: 11 anos da Lei Maria da Penha: uma a\u00e7\u00e3o para o enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias contra as mulheres\u201d. Uma promo\u00e7\u00e3o conjunta da Secretaria da Mulher e Assuntos da Fam\u00edlia com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comiss\u00e3o da Mulher Advogada, ser\u00e1 realizado no audit\u00f3rio da Subse\u00e7\u00e3o da OAB de Apucarana com entrada gratuita. \u201cO ponto alto ser\u00e1 a palestra da Doutora Susana Lacerda, promotora de Justi\u00e7a da Vara Maria da Penha, de Londrina\u201d, convida Denise Canesin Mois\u00e9s Machado, secret\u00e1ria Municipal da Mulher.
\nJ\u00e1 no dia 23 de agosto, ser\u00e1 promovido o primeiro encontro do f\u00f3rum de debate sob o tema \u201cViol\u00eancia de G\u00eanero: Lei Maria da Penha, avan\u00e7os para a garantia de direitos das mulheres\u201d. \u201cEste evento contar\u00e1 com a fala da Delegada da Mulher, Dra. Luana Lopes, e com a participa\u00e7\u00e3o da assistente social Simone Sartori e da psic\u00f3loga Val\u00e9ria Begale\u201d, informa a secret\u00e1ria municipal.
\nO f\u00f3rum, explica ela, \u00e9 resultado da mobiliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal da Mulher com o N\u00facleo Estudantil de Direitos Humanos e Centro Acad\u00eamico de Servi\u00e7o Social da Unespar. \u201cCom este evento pretendemos fomentar, ainda neste ano nas institui\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias, outros quatro encontros de discuss\u00e3o de estrat\u00e9gias de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres\u201d, explica Denise.
\nNa primeira quinzena do m\u00eas, uma grande movimenta\u00e7\u00e3o informativa e de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os efeitos da Lei Maria da Penha tamb\u00e9m foi promovida pela prefeitura e parceiros. \u201cAtrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, em especial o r\u00e1dio, deflagramos uma campanha visando sensibilizar mulheres e homens para denunciarem a viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, relata Denise. Ela enaltece a import\u00e2ncia do papel exercido pela imprensa. \u201cQuero aqui destacar o papel social dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, em todos os seus formatos, e agradecer pelo interesse no assunto, atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de entrevistas para conhecimento geral da sociedade\u201d, pontuou a secret\u00e1ria da Mulher e Assuntos da Fam\u00edlia de Apucarana.
\nOutro evento realizado em Apucarana, para marcar os 11 anos da Lei Maria da Penha, aconteceu segunda-feira (07\/08), nas depend\u00eancias do Col\u00e9gio Estadual Nilo Cairo. \u201cParticipamos de um encontro de forma\u00e7\u00e3o realizado pelo N\u00facleo Regional de Educa\u00e7\u00e3o (NRE) direcionado aos trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de orientar os funcion\u00e1rios estaduais sobre a lei, divulgamos os servi\u00e7os da Secretaria da Mulher, bem como falamos da import\u00e2ncia da cultura da paz e do n\u00e3o sexismo\u201d, relata Denise Canesin Mois\u00e9s Machado, secret\u00e1ria da pasta municipal.
\nOutra articula\u00e7\u00e3o importante, complementa ela, acontece em parceria com a Autarquia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (AME), que ir\u00e1 reproduzir cerca de 1.500 gibis para que os professores possam trabalhar didaticamente a Lei Maria da Penha nas escolas municipais. \u201cO objetivo \u00e9 informar os alunos – meninos e meninas – de modo que levem informa\u00e7\u00e3o para suas casas e comunidades\u201d, conclui Denise.
\nCom uma rede de combate e aten\u00e7\u00e3o estruturada, ela conta que Secretaria da Mulher e Assuntos da Fam\u00edlia de Apucarana acompanhou, somente neste primeiro semestre de 2017, quase 1,5 mil v\u00edtimas de algum tipo de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Os servi\u00e7os de atendimento \u00e0s mulheres s\u00e3o feitos atrav\u00e9s do Centro de Apoio \u00e0 Mulher (CAM), que fica na Rua Ouro Verde, 300, no Jardim Am\u00e9rica, regi\u00e3o oeste da cidade. Este acompanhamento \u00e9 realizado atrav\u00e9s de servi\u00e7os de apoio nas \u00e1reas psicol\u00f3gica, social e jur\u00eddica. O telefone de contato \u00e9 o 3422-4479. J\u00e1 den\u00fancias de viol\u00eancia devem ser comunicadas pelos telefones 180 ou 190.
\nMaria da Penha: uma lei em favor da mulher brasileira
\nAcompanhe os principais aspectos da Lei Maria da Penha
\nA Lei Maria da Penha \u00e9 resultado do esfor\u00e7o de movimentos feministas e de poderes p\u00fablicos por uma legisla\u00e7\u00e3o contra a impunidade da viol\u00eancia contra a mulher no cen\u00e1rio nacional. Com um processo democr\u00e1tico na sua elabora\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o do texto, a lei foi constru\u00edda por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONGs) de feministas e direitos humanos, e por um grupo de trabalho interministerial, sendo atualmente reconhecida pela ONU como uma das tr\u00eas melhores legisla\u00e7\u00f5es do mundo para o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher.
\n\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o que chegou para suprir um grave problema da Justi\u00e7a brasileira: a sistem\u00e1tica coniv\u00eancia com crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e a falta de instrumentos legais que possibilitassem a r\u00e1pida apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o desses crimes, bem como a prote\u00e7\u00e3o imediata das v\u00edtimas.
\nAntes da Lei Maria da Penha, os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica eram julgados em juizados especiais criminais, respons\u00e1veis pelo julgamento de crimes considerados de menor potencial ofensivo. Isso levava ao massivo arquivamento de processos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme levantado pela jurista Carmen Hein de Campos.
\nA hist\u00f3ria mostra que na falta de instrumentos efetivos para den\u00fancia e apura\u00e7\u00e3o de crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, muitas mulheres tinham medo de denunciar seus agressores. Pelo menos tr\u00eas fatores colaboravam para isso: depend\u00eancia financeira do agressor; muitas v\u00edtimas n\u00e3o tinham para onde ir, por isso preferiam n\u00e3o denunciar seus agressores por medo de sofrer repres\u00e1lias piores ao fazer a den\u00fancia; e as autoridades policiais muitas vezes eram coniventes com esse tipo de crime.
\nA Lei Maria da Penha criou meios de atendimento humanizado \u00e0s mulheres e agregam valores de direitos humanos a pol\u00edtica de enfrentamento a viol\u00eancia contra a mulher. A legisla\u00e7\u00e3o federal tornou crime a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e deixou de tratar a viol\u00eancia sofrida como algo de pequeno valor.
\nDefinindo claramente viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e estabelecendo suas formas: viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral, a Lei Maria da Penha criou mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, com a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia e encaminhamento para servi\u00e7os de acolhimento, atendimento, acompanhamento e abrigamento, se necess\u00e1rio.
\nAlem disso, incentiva a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de atendimento \u00e0s mulheres: delegacias, centros da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, defensorias, promotorias e juizados especializados ou n\u00facleos de g\u00eanero do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nA lei tamb\u00e9m imp\u00f5e pris\u00e3o do agressor em tr\u00eas hip\u00f3teses: em flagrante, preventivamente e por condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Determina que, nos crimes que exigem a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, como amea\u00e7a, a v\u00edtima somente pode renunciar \u00e0 den\u00fancia perante o juiz, em audi\u00eancia marcada para esse fim e por solicita\u00e7\u00e3o da mulher. Outro ponto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos espec\u00edficos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigat\u00f3rio dos condenados, alterando ainda a estrutura judicial com a cria\u00e7\u00e3o de juizados com compet\u00eancia para julgar os crimes e a\u00e7\u00f5es c\u00edveis relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\nA Lei Maria da Penha determina como obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, onde medidas protetivas de urg\u00eancia devem ser solicitadas na delegacia de pol\u00edcia (DEM) ou ao pr\u00f3prio juiz, cuja an\u00e1lise da concess\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o requerida deve ser feita no prazo m\u00e1ximo de 48 horas.
\nA lei ainda prev\u00ea que a mulher v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o pode entregar a intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao agressor, garante a assist\u00eancia jur\u00eddica obrigat\u00f3ria \u00e0 v\u00edtima e garante a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, caso seja necess\u00e1rio o afastamento da mulher do seu local de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com uma rede de combate e aten\u00e7\u00e3o estruturada, a Secretaria da Mulher e Assuntos da Fam\u00edlia de Apucarana acompanhou, somente neste primeiro semestre de 2017, quase 1,5 mil v\u00edtimas de algum tipo de viol\u00eancia dom\u00e9stica (Foto: Profeta)<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8878,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-8874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8874"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102141,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8874\/revisions\/102141"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}