O prefeito de Apucarana, Beto Preto, encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que introduz altera\u00e7\u00f5es e acrescenta dispositivos ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Prefis 2013). O objetivo \u00e9 dar mais uma oportunidade aos contribuintes de regularizarem seus d\u00e9bitos junto ao Munic\u00edpio e ofertar a mesma possibilidade \u00e0s micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. Na pr\u00e1tica, o projeto de lei – que est\u00e1 sendo votado pelos vereadores – institui a segunda etapa do programa.<\/p>\n
De acordo com o texto encaminhado para o Legislativo, o prazo de ades\u00e3o \u00e0 nova etapa do Prefis vai de 18 de novembro a 10 de dezembro. As pequenas e micro empresas enquadradas no Simples Nacional s\u00e3o aquelas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es e que pagam v\u00e1rios impostos numa \u00fanica guia, entre os quais o ISS, ICMS, Imposto de Renda, IPI, Cofins, CSLL, Pis\/Pasep e CPP. É um regime diferenciado, simplificado e compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios).<\/p>\n
De acordo com o superintendente municipal de Tributa\u00e7\u00e3o, Anderson Henrique Brasil Tonin, a segunda etapa n\u00e3o ficar\u00e1 restrita aos contribuintes do regime Simples Nacional e tamb\u00e9m vai abranger outros impostos, como IPTU, ISS, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e taxas municipais. “Ser\u00e1 mais uma chance para quem n\u00e3o aproveitou a oportunidade da primeira etapa do programa, que foi encerrada no dia 26 de setembro. Estamos evitando ao m\u00e1ximo o ajuizamento da d\u00edvida, oferecendo a oportunidade para que o contribuinte acerte a situa\u00e7\u00e3o fiscal”, frisa.<\/p>\n
Entre os benef\u00edcios do Prefis, est\u00e3o o parcelamento do d\u00e9bito em at\u00e9 36 vezes e o desconto progressivo das multas e dos juros, dependendo do n\u00famero de parcelas renegociadas. No caso do pagamento \u00e0 vista, o desconto da multa e do juro \u00e9 de 100%. Conforme Tonin, a primeira etapa do Prefis conseguiu negociar R$ 4,4 milh\u00f5es e a meta para a segunda etapa \u00e9 recuperar mais R$ 1 milh\u00e3o. “O munic\u00edpio est\u00e1 promovendo todas as medidas poss\u00edveis para fazer a recupera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar”, reitera.<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com o texto encaminhado para o Legislativo, o prazo de adesão à nova etapa do Prefis vai de 18 de novembro a 10 de dezembro<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-59153","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105574,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59153\/revisions\/105574"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}