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A partir de hoje (6) a Prefeitura de Apucarana passa a dispor de um instrumento legal para encaminhar, com a anu\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, a legaliza\u00e7\u00e3o de propriedade de lotes em v\u00e1rios bairros da cidade. Trata-se do Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, institu\u00eddo pelo Decreto N\u00ba 004\/2021, assinado pelo prefeito Junior da Femac e publicado neste dia 6 de janeiro no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
A assinatura do decreto foi acompanhada pelo vice-prefeito Paulo S\u00e9rgio Vital e os vereadores Jossuela Pinheiro e Rodrigo Lievore, o \u201cRecife\u201d, al\u00e9m do assessor t\u00e9cnico Nelson Oscar, que estudou e trabalhou por muitos meses na formata\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n
No decreto, o chefe do Executivo argumenta que, nos termos do Artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referentes a temas relacionados ao ordenamento do solo urbano, o Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para atuar e promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Ele aponta ainda a relev\u00e2ncia do direito fundamental \u00e0 moradia, tamb\u00e9m previsto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cEsse trabalho \u00e9 importante e inadi\u00e1vel, considerando a exist\u00eancia em Apucarana, de v\u00e1rias \u00e1reas onde as fam\u00edlias moradoras est\u00e3o impossibilitadas de promoverem a titula\u00e7\u00e3o de suas posses\u201d, assinala Junior da Femac.\u00a0O prefeito Junior da Femac informa que, em raz\u00e3o das dificuldades estruturais e t\u00e9cnicas existentes, o programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana priorizar\u00e1 os casos coletivos, pois a regulariza\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas voltadas \u00e0 coletividade, para al\u00e9m do t\u00edtulo da terra.\u00a0\u201cEntre os bairros que iremos priorizar, para garantir o documento de propriedade definitiva, est\u00e3o a Vila Nossa Senhora Aparecida, o Jardim Novo Horizonte, a Vila Kaori Nakayama, o Jardim Curitiba, a Col\u00f4nia dos Novos Produtores Rurais e o N\u00facleo Habitacional Osmar Guaracy Freire\u201d, revelou o prefeito.<\/p>\n
O vice-prefeito e procurador geral, Paulo S\u00e9rgio Vital, que participou do ato que institui o programa, lembrou da Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017 e do Decreto 9.310\/2018. \u201cAmbos disp\u00f5em sobre o desenvolvimento urbano, onde as Regulariza\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias de Interesse Social e de Interesse Espec\u00edfico assumem papel de destaque estabelecendo fatores de excepcionalidade para a regulariza\u00e7\u00e3o desses n\u00facleos informais urbanos\u201d, justificou.<\/p>\n
Vital destacou ainda que a exist\u00eancia de irregularidades implica em condi\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a permanente para centenas de fam\u00edlias, e que, al\u00e9m de um direito social, a moradia regular \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o integral de outros direitos constitucionais.<\/p>\n
Conforme o decreto, o\u00a0Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB) ter\u00e1 as seguintes modalidades:<\/p>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (Reurb-S); e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E).<\/p>\n
Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB), ficam delimitadas como \u00e1reas objeto da REURB, todos os n\u00facleos urbanos informais irregulares existentes na cidade de Apucarana, que ser\u00e3o devidamente identificados e classificados nas modalidades S -Social, E \u2013 Espec\u00edfico.<\/p>\n
A REURB-S (Interesse Social), ser\u00e1 aplicada nos n\u00facleos onde houver 50% mais 1% de predomin\u00e2ncia de fam\u00edlias cuja renda familiar n\u00e3o seja superior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e naqueles que ultrapassarem a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos ser\u00e1 aplicada a REURB E.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que as glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que n\u00e3o possu\u00edrem registro, poder\u00e3o ter a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado \u00e0 cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos na lei 13.465\/2017 art. 69.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prefeito Junior da Femac anuncia que priorizar\u00e1 situa\u00e7\u00f5es coletivas como as do Novo Horizonte, Vila Nossa Senhora Aparecida e Guaracy Freire (Foto: PMA)<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":38586,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-38583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38583"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99214,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38583\/revisions\/99214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}