O Munic\u00edpio de Apucarana est\u00e1 atualizando sua legisla\u00e7\u00e3o para recepcionar a Lei Federal n\u00ba 13.864\/2019, de 20 de setembro de 2019, de autoria do presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro. A chamada \u201cLei da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, instituiu no pa\u00eds a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelecendo normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica de baixo-risco, bem como fixou disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador.
\nPara recepcionar a lei federal no munic\u00edpio, um projeto de lei complementar foi encaminhado nesta sexta-feira (31\/01) pelo prefeito J\u00fanior da Femac \u00e0 C\u00e2mara Municipal. Em ato no pr\u00e9dio central da prefeitura, o documento foi recebido pessoalmente pelo presidente da Casa de Leis, Luciano Molina, que esteve acompanhado dos vereadores Lucas Leugi, Marcos da Vila Reis, Mauro Bertoli e Jos\u00e9 Airton Deco de Ara\u00fajo. \u201cNo esp\u00edrito dos 76 anos de Apucarana, come\u00e7amos a pensar a cidade que queremos rumo aos 100 anos. A gera\u00e7\u00e3o de empregos \u00e9 o que mant\u00e9m um munic\u00edpio pujante, ent\u00e3o temos como miss\u00e3o trabalhar para deixar Apucarana cada dia mais atrativa, com ambiente favor\u00e1vel a quem quer empreender\u201d, disse o prefeito J\u00fanior da Femac.
\nEle cita que entre as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas pela administra\u00e7\u00e3o municipal, com apoio dos nove vereadores da base, est\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da lei do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM), que regulamentou uma nova sistem\u00e1tica na expedi\u00e7\u00e3o do selo resultando na agiliza\u00e7\u00e3o dos processos, sem abrir m\u00e3o dos cuidados indispens\u00e1veis para a sanidade dos produtos, e a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 provis\u00f3rio aos empreendimentos de baixo-risco. \u201cOutra a\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o Beto Preto que tem sido um diferencial positivo para quem quer empreender em Apucarana\u201d, afirmou o prefeito.
\nElaborado em conjunto pelas secretarias municipal da Fazenda, da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Emprego e Procuradoria Jur\u00eddica, o projeto de lei complementar 01\/2020 recepciona e adapta a legisla\u00e7\u00e3o federal aos aspectos da realidade local. \u201cToda lei que ajude o empres\u00e1rio de Apucarana, seja ela Federal ou Estadual, ser\u00e1 sempre acolhida por nossa gest\u00e3o. Ser empreendedor \u00e9 uma voca\u00e7\u00e3o dada por Deus e cabe a n\u00f3s, enquanto Poder P\u00fablico, acolher esta voca\u00e7\u00e3o e, ao inv\u00e9s de atrapalhar, buscar meios de incentivar o seu desenvolvimento pois \u00e9 meio gerador de empregos e riquezas para a cidade\u201d, pontuou o prefeito J\u00fanior da Femac que tamb\u00e9m \u00e9 empres\u00e1rio.
\n\u201cPor vezes estive do outro lado do balc\u00e3o, por isso sei muito bem o quanto \u00e9 dif\u00edcil para quem quer empreender romper as barreiras impostas pela burocracia\u201d, dep\u00f4s, lembrando que por ser cidade-p\u00f3lo, Apucarana \u00e9 refer\u00eancia em tudo que realiza. \u201cMunic\u00edpios do Brasil inteiro est\u00e3o adequando suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 lei federal e com o nosso exemplo, tenho certeza de que outros munic\u00edpios da regi\u00e3o tamb\u00e9m v\u00e3o tomar esta importante decis\u00e3o em favor de quem produz\u201d, disse o prefeito de Apucarana.
\nDirecionado aos empreendimentos de baixo-risco, a \u201cLei da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d diminui a burocracia, mas mant\u00e9m regras importantes como aspectos ligados ao zoneamento. \u201cAo se cadastrar no \u201cEmpresa-F\u00e1cil\u201d e ao passar pelo Idepplan, o empreendedor vai receber um parecer se pode ou n\u00e3o abrir a sua atividade no local desejado\u201d, exemplificou Sueli Pereira, secret\u00e1ria Municipal da Fazenda. O secret\u00e1rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Emprego, Edison Estrope, tamb\u00e9m foi enf\u00e1tico quanto \u00e0 import\u00e2ncia da recep\u00e7\u00e3o da lei pelo munic\u00edpio. \u201cVai facilitar bastante, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que acolhe aspectos muito solicitados pelos empres\u00e1rios\u201d, disse.
\nAo receber o projeto do Executivo Municipal, o vereador Luciano Molina destacou a relev\u00e2ncia do tema. \u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria super importante que vamos encaminhar aprecia\u00e7\u00e3o com a agilidade que o tema exerce. Precisamos valorizar sempre quem aposta no munic\u00edpio e quer gerar empregos\u201d, assinalou Molina. De acordo com ele, o projeto de lei complementar passar\u00e1 pelas comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o e deve ser voltado j\u00e1 na semana que vem durante sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.
\nOs esfor\u00e7os da gest\u00e3o Beto Preto\/J\u00fanior da Femac para a desburocratiza\u00e7\u00e3o de processos foi enaltecido pelo vereador Lucas Leugi. \u201cTenho acompanhado de perto o trabalho da administra\u00e7\u00e3o municipal e n\u00e3o posso deixar de parabenizar a condu\u00e7\u00e3o do setor. O prefeito J\u00fanior da Femac tem viabilizado medidas que v\u00e3o ao encontro do que o empres\u00e1rio necessita, como por exemplo, agilidade com menos burocracia. Com isso todos ganham, poder p\u00fablico, empres\u00e1rios e trabalhadores\u201d, destacou o vereador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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