O prefeito Beto Preto (PT) enviou nesta quarta-feira (26\/11), \u00e0 Câmara de Vereadores, o projeto de lei municipal n\u00ba 175\/2014, que garante a reserva de 10% das vagas para candidatos afrodescendentes em todos os futuros concursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio. Nova legislação vai valer já para o certame da Autarquia de Educação, que finaliza edital<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-2380","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2380"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":104500,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2380\/revisions\/104500"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a prefeitura solicita que o documento seja votado em regime de urg\u00eancia pelos vereadores, para que possa ser sancionado e valer j\u00e1 para o certame da Autarquia de Educa\u00e7\u00e3o, que finaliza edital para contrata\u00e7\u00e3o de mais professores e assistentes infantis. “Essa era uma demanda que sempre defendi como necess\u00e1ria, inclusive abordei o assunto durante a Confer\u00eancia Municipal da Igualdade Racial e, mais recentemente, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra”, diz o prefeito Beto Preto.
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O sistema de cotas raciais para concursos p\u00fablicos j\u00e1 est\u00e1 regulamentado em n\u00edvel Federal (Lei 12.999\/2014), que estabelece reserva de 20%, e Estadual (Lei 14.274\/2003), que fixou em 10% o n\u00famero de vagas reservadas para afrodescendentes. “Na esfera municipal ainda s\u00e3o poucas as prefeituras que legislaram sobre o assunto, o que torna este ato de Apucarana ainda mais de vanguarda”, assinala Dr. Paulo S\u00e9rgio Vital, procurador jur\u00eddico da prefeitura.
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A assinatura do projeto de lei foi acompanhada por Marcos Ferreira Fagundes, presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial e membro da Unegro (Uni\u00e3o de Negros pela Igualdade), organiza\u00e7\u00e3o nacional. “A atual administra\u00e7\u00e3o vem realizando o que chamamos de pol\u00edtica afirmativa, concedendo avan\u00e7os que lutamos h\u00e1 pelo menos 10 anos, e que os demais governos municipais n\u00e3o deram ouvidos”, assinalou Fagundes. Segundo ele, al\u00e9m do sistema de cota racial nos concursos p\u00fablicos municipais, a atual administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atuou efetivamente para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal da Igualdade Racial, em junho deste ano.<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"