O prefeito Beto Preto (PT) expediu nesta semana, termo de rescis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso, de quatro lotes industriais (10 mil metros), na \u00e1rea da antiga “Lagoa Seca”, \u00e0s margens da Rodovia Mello Peixoto – BR 369 – junto ao Distrito de Pirap\u00f3. As concess\u00f5es haviam sido concedidas em dezembro de 2012 \u00e0s empresas Milt\u00e3o Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Pedras Ltda., Tanaby Com\u00e9rcio Varejista de Cereais Ltda., Apucaf\u00e9 Com\u00e9rcio de Caf\u00e9 Ltda. e Terezinha Tomaz, Sacarias e Embalagens – ME. <\/p>\n
Expedidos no final do mandato do ent\u00e3o prefeito Jo\u00e3o Carlos de Oliveira (PMDB), os termos de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de \u00e1reas p\u00fablicas – pelo per\u00edodo de dez anos -, foram concedidos fora do que rege o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea). H\u00e1 ainda o agravante de que as autoriza\u00e7\u00f5es sequer foram submetidas ao crivo da Câmara de Vereadores, constituindo-se numa ilegalidade flagrante.<\/p>\n
Conforme ficou constatado agora, o ex-prefeito desobedeceu inclusive parecer contr\u00e1rio \u00e0s concess\u00f5es de uso das \u00e1reas que, na \u00e9poca, foi dado pela sua pr\u00f3pria assessoria jur\u00eddica e assinado pelo ent\u00e3o Procurador Jur\u00eddico Carlos Alberto Rhoden. <\/p>\n
Segundo o referido parecer, os termos de uso do bem p\u00fablico n\u00e3o podem ter fixa\u00e7\u00e3o de prazos. “Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso \u00e9 o ato negocial, unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o consente na pr\u00e1tica de determinada atividade individual incidente sobre um bem p\u00fablico. N\u00e3o tem forma nem requisitos especiais para sua efetiva\u00e7\u00e3o, pois visa apenas atividades transit\u00f3rias e irrelevantes para o Poder P\u00fablico, bastando que se consubstancie num ato escrito do prefeito, revog\u00e1vel sumariamente a todo tempo e sem qualquer ônus para o Munic\u00edpio”, diz trecho do parecer.<\/p>\n
O prefeito Beto Preto informou que a atual administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 teve ci\u00eancia da irregularidade ao receber o protoloco de uma das empresas solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para iniciar a terraplanagem do terreno. Mesmo com o pedido sob an\u00e1lise jur\u00eddica, os trabalhos foram iniciados em um dos lotes.<\/p>\n
Os servi\u00e7os foram embargados, mediante notifica\u00e7\u00e3o feita a funcion\u00e1rios de uma empresa, que trabalhavam ontem no local. Por determina\u00e7\u00e3o do prefeito e do Secret\u00e1rio de Obras, J\u00fanior da Femac, fiscais da Secretaria de Obras, com apoio da Guarda Municipal e advogados da prefeitura, realizaram a dilig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O atual Procurador Jur\u00eddico, Paulo S\u00e9rgio Vital, informou ontem que a grave irregularidade detectada, com comprova\u00e7\u00e3o documental, ser\u00e1 agora encaminhada \u00e0 Promotoria de Defesa do Patrimônio P\u00fablico, na pessoa do seu titular, Dr. Eduardo Cabrini. <\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quatro lotes foram liberados em 2012 pelo ex-prefeito, sem passar pela Câmara e com parecer contrário da sua própria Procuradoria Jurídica<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-1046","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105832,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1046\/revisions\/105832"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}