Nesta quarta-feira (07\/08) o Brasil comemorou o Dia Nacional da Lei 11.340\/2006. Conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada h\u00e1 sete anos pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a importância da legisla\u00e7\u00e3o na luta na defesa dos direitos e da integridade da mulher foram destacadas pela secret\u00e1ria da Mulher e Assuntos da Fam\u00edlia da Prefeitura de Apucarana, Denise Canesin Mois\u00e9s Machado. “A Lei Maria da Penha \u00e9 uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras, pois protege contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Um tipo de crime que fere os direitos das mulheres, humilha, maltrata e mata”, pontua Denise. <\/p>\n
Em seu teor, explica a secret\u00e1ria, a Lei obriga o Estado e a sociedade a proteger as mulheres contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar durante toda a sua vida. “N\u00e3o importa idade, classe social, cor\/ra\u00e7a, lugar onde mora, religi\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sexual. Todas as mulheres t\u00eam direito a uma vida sem viol\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha”, frisa.<\/p>\n
Em Apucarana, a Prefeitura de Apucarana, o Governo de Estado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio oferecem uma rede de atendimento (ver box)<\/i>. “S\u00e3o programas voltados ao atendimento global \u00e0 mulher, n\u00e3o s\u00f3 na \u00e1rea da viol\u00eancia, mas tamb\u00e9m no amparo a quest\u00f5es sociais, jur\u00eddicas, psicol\u00f3gicas, capacita\u00e7\u00e3o profissional para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, entre outras \u00e1reas”, comunica Denise.<\/p>\n
Programas de atendimento \u00e0 mulher em Apucarana<\/p>\n
– Centro de Atendimento \u00e0 Mulher<\/b> – CAM (antigo IAMA)<\/b>
Rua Ouro Verde, 300. Jardim Am\u00e9rica
Fone: 3422-4479 \/ 3426-7241<\/p>\n
– Delegacia da Mulher<\/b>
Rua Jamil Soni, 53 – Bairro 28 de Janeiro
Fone: 3423-0972<\/p>\n
– F\u00f3rum Criminal<\/b>
Travessa Jo\u00e3o Gurgel de Macedo, 100
Fone: 3422-0115<\/p>\n
– Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>
Rua Professora Erasto Gaetner
Fone: 3422-7669<\/p>\n
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<\/b><\/p>\n
· <\/span><\/span>Art. 7o<\/sup><\/u> S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: · <\/span>III – a viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>\n – <\/span><\/span>IV – a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;<\/p>\n · <\/span><\/span>V – a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/p>\n Em 2008, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) considerou a Lei Maria da Penha como a uma das tr\u00eas melhores legisla\u00e7\u00f5es do mundo no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. Enquanto existir a viol\u00eancia contra as mulheres n\u00e3o haver\u00e1 um mundo justo e igualit\u00e1rio. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade afirma que a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 um problema de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Maria da Penha é uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras, pois protege contra a violência doméstica e familiar<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-1035","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1035"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105844,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1035\/revisions\/105844"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.apucarana.pr.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
· <\/span>I – a viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal;
· <\/span><\/span>II – a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigilância constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n