Escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar de Apucarana

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de APUCARANA-CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e Lei Municipal N.º 039/2019 que altera e ratifica dispositivo da Lei nº 138, de 25 de setembro de 2014 TORNA PÚBLICO, através do Diário Oficial do Município, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024do Município de Apucarana.

Edital

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Resolução

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