Serviço de Inspeção Municipal (SIM) - Apreensão

Como solicitar ou participar?

A contestação deve ser feita presencialmente na Secretaria da Agricultura que fica na Av. Irati, 46. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3308-1435

Descrição

Conforme a lei nº 097/2019, trata-se da apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros no caso de descumprimento das exigências do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Público-alvo

Pessoas jurídicas ou produtores rurais que comercializam produtos de origem animal

Documentação necessária

Nenhuma documentação necessária

Exigências

Comercialização de produtos de origem animal

Agendamento

Não é necessário realizar agendamento

Prazo

Conforme fiscalização

Taxas

3 UFM por produto ou animal apreendido (clique aqui para ver o valor vigente da UFM)

Prestação do serviço

Secretaria de Agricultura

(43) 3308-1435

Av. Irati, 46 - Barra Funda

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h